No dia 1/9, 10 organizações quilombolas e 12 organizações não-governamentais registraram na Organização Internacional do Trabalho (OIT) o comunicado que avalia o governo brasileiro na aplicação da Convenção 169. A comunicação foi entregue pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) com o apoio da Confederação Sindical das Américas. Segundo o documento, o Estado brasileiro não vem promovendo a aplicação integral da Convenção169, que diz respeito aos Povos Indígenas e Tribais e que garante os direitos das comunidades quilombolas. A Convenção 169 vigora desde 2003 no Brasil. O documento será analisado pelo Comitê de Especialistas da OIT, composto por 20 especialistas independentes, ainda este ano.
Preparado por organizações indígenas, o relatório aponta alguns problemas que as comunidades quilombolas ainda vêm enfrentando. A falta de mecanismos que garantam a consulta prévia aos povos interessados sempre baseado nas medidas legislativas ou administrativas quando afetar os povos quilombolas diretamente é um dos problemas apontados no documento.
Apenas 12% do total das comunidades, até junho de 2008, foram catalogadas pela Fundação Cultural Palmares, o que representa apenas 143 comunidades quilombolas. Esse número mostra a falha do governo brasileiro na garantia dos direitos territoriais, como assegura a Constituição.
O comunicado também apresenta uma série de recomendações para garantir a completa aplicação da Convenção 169 no Brasil. Entre elas estão que o Estado brasileiro aplique plenamente os artigos 1.2, 6º e 15 da Convenção 169 da OIT, a providência dos processos de titulação dos territórios das comunidades quilombolas e a adoção de medidas para proteger a integridade dos seus territórios, antes e depois da titulação.
Com informações do jornal Brasil de Fato e da Adital
