Os trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram retomados na quinta-feira (31). Na pauta, o reenquadramento dos auxiliares, a antecipação da parcela da terceira parcela da recomposição salarial, medidas de estímulo e valorização dos servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a instalação dos subgrupos de trabalho no fórum.
A reunião foi realizada no formato híbrido. Presencialmente, participaram as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca, Márcia Pissurno e Denise Carneiro e os coordenadores Fabiano dos Santos e Manoel Gérson além da assessora técnica da Federação, Vera Miranda. No virtual, a coordenadora Paula Meniconi e os coordenadores Charles Bruxel e Luíz Cláudio. O fórum de carreira é coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
A Fenajufe atuou pelo retorno das reuniões do fórum, que não ocorriam há mais de cinco meses. Nesse sentido, os debates foram retomados a partir dos pontos abordados na última reunião ocorrida em março deste ano, mas com um novo tema: a antecipação da última parcela da recomposição salarial com pagamento em 2024.
Antecipa STF-PGR
Durante a reunião, a Fenajufe reforçou a campanha da antecipação do pagamento da parcela da recomposição salarial parcial das servidoras e servidores do PJU e MPU — com índice em 6,13% — de fevereiro de 2025 para pagamento no ano que vem. A Federação solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a antecipação no dia 30 de junho, com a apresentação de um estudo com previsão de orçamento e pedido de gestão para que o pagamento fosse incluído.
A Federação ressaltou os argumentos pela viabilidade do pagamento, relembrando que inicialmente, o projeto de lei da recomposição salarial dos servidores foi enviado com previsão de pagamento em quatro parcelas, sendo a última quitada no dia 24 de agosto de 2024. Nesse sentido, a Fenajufe entende que já havia uma reserva de verba na data e que poderia sim, ser utilizada para atender à reivindicação da categoria.
Além disso, a entidade cobrou na reunião uma posição do CNJ a respeito do estudo técnico que está sendo desenvolvido pelo Conselho. A análise é um pedido da presidenta do CNJ e STF, ministra Rosa Weber, como resultado da campanha de mobilização da Fenajufe, em conjunto com os Sindicatos de base.
Em resposta ao pedido da Fenajufe, o conselheiro chamou na reunião um representante do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DOA) para falar sobre o andamento dos estudos. Em seguida, o diretor do departamento Daniel Gerheim compareceu para prestar os esclarecimentos.
Gerheim afirmou que o CNJ solicitou informações sobre a previsão orçamentária nos quatro ramos das justiças (trabalho, federal, eleitoral e militar), além do TJDFT e do próprio CNJ e STF. A JT respondeu pela inviabilidade, a Justiça Eleitoral ainda não enviou uma resposta oficial, já a JF sinalizou que teria verba para antecipar a parcela da recomposição para pagamento em dezembro de 2024 e a Justiça Militar informou que o orçamento comportava a antecipação.
O diretor disse que o orçamento do Poder Judiciário da União (PJU) de 2024 está abaixo do esperado devido à inflação e justificou que o pleito dos servidores está “concorrendo” com o pagamento do auxílio-saúde, devido as últimas alterações na Resolução n° 294 que criou o piso para os magistrados. De acordo com Gerheim, o impacto dos custos com o auxílio-saúde para o ano que vem é de R$ 800 milhões a mais no orçamento.
Sobre o auxílio-saúde a Federação questionou se estava previsto no orçamento reajuste do benefício para os servidores, afinal só foi falado da situação dos magistrados. Foi afirmado que sim, estando prevista na proposta orçamentária a correção inflacionária do auxílio-saúde e a implementação da Resolução n° 500 do CNJ, que prevê, dentre outros aspectos, melhorias no auxílio-saúde para pessoas acima dos 50 anos e pessoas com deficiência ou doenças graves. A informação será confirmada e os detalhes serão divulgados em breve.
A Fenajufe reafirmou que o orçamento do PJU precisa ter espaço para os servidores que, inclusive, acumulam elevadas perdas inflacionárias nos últimos anos. Além disso, solicitou as informações que já foram coletadas e encomendará estudos técnicos a partir delas, e apresentará dados pela viabilidade da antecipação, seja com remanejamento de rubricas ou com o remanejamento de orçamento entre os ramos. Para além, ressaltou que a entidade continuará atuando pela viabilidade da antecipação da parcela e que a categoria está atenta e presente para que isso ocorra.
Inclusive, após a reunião, a Fenajufe está convocando a categoria a intensificar a campanha de antecipação.
Valorização dos servidores do TIC
O CNJ incluiu na pauta a valorização dos servidores da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Portanto, para contribuir com o debate, a Fenajufe apresentou uma proposta para estímulo e valorização dos servidores da TIC, construída a partir das deliberações do Encontro Nacional da Fenajufe de Servidoras e Servidores de T.I. do PJU e MPU.
A Federação repudiou os ataques sofridos pelos profissionais que atuam no segmento que constantemente são atacados e desvalorizados. Recentemente foram chamados de “espinhentos do porão”. A Federação reforçou que isso é um absurdo e os servidores merecem ser valorizados.
Ressaltou ainda que, além do esvaziamento do setor, os atuais servidores precisam de melhores condições de trabalho; um dos exemplos citados na reunião é o fato de que esses profissionais estão trabalhando constantemente no regime de sobreaviso, sem uma regulamentação justa que garanta a devida compensação dessa disponibilidade, causando sérios problemas aos profissionais.
As principais pautas do segmento são: o regime de sobreaviso; teletrabalho; efetiva remuneração das horas extraordinárias; redução de jornada; realização de concursos específicos; e o reenquadramento de servidores que ingressaram sob outras especialidades, mas foram adaptados às áreas de TIC dos órgãos.
Além disso, defendeu que o tema seja debatido com mais profundidade nos subgrupos de trabalho.
Reenquadramento de auxiliares
Sobre o tema, a Federação reiterou novamente a necessidade urgente do reenquadramento dos auxiliares. Lembrando que esta é uma luta antiga da Fenajufe e que o Judiciário poderia ter resolvido o problema há muito tempo. Cerca de 200 servidores aguardam pelo devido reenquadramento.
A proposta original da Fenajufe apresentada anteriormente no fórum é um Projeto de Lei para alteração da Lei 11.416/2006 com o objetivo de estender o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários.
Entretanto, a secretaria de gestão de pessoas do CNJ apontou que os servidores que entraram como auxiliares, a partir da publicação da Lei nº 9.421/96, “já sabiam” do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de qualquer forma de transposição de um cargo para outro, configurando ascensão.
Portanto, da proposta original aprovada no Fórum em 2021, o CNJ fez duas alterações: não ter a retroatividade até 2012 e alcançar somente os servidores que entraram sob a regência da legislação anterior à Lei 9.421 de 1996.
Essa proposta não comtempla o reenquadramento de todos os servidores, portanto a Fenajufe afirmou na reunião que mesmo com o encaminhamento do projeto que atenderá parte desses auxiliares, levará a pauta para discussão no STF e trabalhará no Congresso Nacional para que seja aprovada uma proposta contemplando todos os Auxiliares Judiciários.
Nesse sentido, o conselheiro Mello sinalizou que o CNJ irá encaminhar um projeto pelo reenquadramento dos auxiliares dentro do prazo de setes dias úteis a partir da reunião.
Regulamentação do Adicional de Penosidade
Apesar de não estar na pauta inicial da reunião, ao longo dos debates se argumentou sobre a importância da regulamentação e implementação do adicional de penosidade previsto na Lei 8.112/1990. Foi esclarecido que o referido adicional beneficia todos os servidores, independentemente de cargo, que estejam em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, mas depende de um regulamento para ser efetivado.
O Conselheiro indicou que o tema poderia ser melhor tratado nos subgrupos de trabalho.
Subgrupos de trabalho
Por fim, foi estabelecido também o prazo de sete dias úteis para a instalação oficial dos subgrupos de trabalho que discutirão a carreira. Os nomes dos participantes já foram enviados e em breve serão avisados sobre a data da abertura dos trabalhos. A iniciativa da criação dos subgrupos é da Fenajufe e foi acatado pelo fórum com o objetivo de discutir a reestruturação da carreira dividido na seguinte estrutura: 1. Descrição de Cargos; 2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT); 3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.
O fórum é um espaço importante para a categoria aprofundar as discussões pela valorização da carreira. As demandas aprovadas pelo fórum seguirão para o STF para os devidos encaminhamentos.
Fernanda Miranda, da Fenajufe
