A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados agendou para a reunião desta quarta-feira, 11/07, a partir das 9h30, a apreciação de vários projetos de interesse dos servidores do Judiciário. Poderão ser votados no colegiado, entre outras, as seguintes proposições:
PL 5829/2005, do STJ, que cria 400 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais;
PL 7297/2006, do STF, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal. Originalmente, o novo subsídio seria de R$ 27.725, que corresponderia ao reajuste de 5% da inflação projetada para o ano de 2006. No entanto, a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado foi de 2,8134% e novo subsídio passará a ser de R$ 25.189,28.
PL 7298/2006 – do MPU, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal”.
Originalmente, o novo subsídio seria de R$ 27.725, que corresponderia ao reajuste de 5% da inflação projetada para o ano de 2006. No entanto, a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado foi de 2,8134% e novo subsídio passará a ser de R$ 25.189,28.
PL 7507/2006, do STF, que cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
São criados 185 (cento e oitenta e cinco) cargos de Analista Judiciário e 77 (setenta e sete) de Técnico Judiciário no STF.
PL 7559/2006, do STF, que dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006. Cria 56 (cinqüenta e seis) cargos de Analista Judiciário e 32 (trinta e dois) de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. Dispõe que o Conselho Nacional de Justiça criará por ato próprio um Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, além de outros departamentos ou secretarias para a realização de suas atividades institucionais.
Fonte: Diap
