Servidores públicos que tenham alguma deficiência, que exerçam funções sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física e policiais que trabalhem em atividade de risco poderão requerer aposentadoria especial. É o que prevê o substitutivo ao PLS 68/03 – Complementar, que está pronto para ser incluído na ordem do dia do Plenário do Senado.
De acordo com o projeto, a aposentadoria especial será devida ao servidor com deficiência, independentemente de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, após 25 anos de contribuição.
Também será devida a aposentadoria especial ao servidor da polícia civil, ao servidor da perícia oficial e ao servidor penitenciário, voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que contem, em ambos os casos, com pelo menos 25 anos de pleno exercício em qualquer atividade da carreira.
Ainda terá direito à aposentadoria especial o servidor que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e que tenha trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de forma permanente e habitual, não ocasional e intermitente, durante 15 anos em atividades como a mineração; 20 anos, em serviços com a manipulação de asbestos e derivados, entre outros; e 25 anos trabalhando com arsênio, pressão e temperatura anormais, manipulação de sílica, benzeno, bromo, entre outros.
A comprovação da exposição a esses agentes nocivos químicos, físicos e biológicos será feita pelo órgão ou entidade onde o servidor tiver exercido a atividade, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
O texto engloba o teor de três projetos: o original [PLS 68/2003], do senador Antonio Carlos Valadares [PSB-SE], o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim [PT-RS] e o PLS 8/2006, do ex-senador Marco Maciel, que tratavam de assuntos semelhantes, e foram aproveitados no substitutivo elaborado pelo ex-senador Rodolpho Tourinho.
O escritor e ativista dos Direitos Humanos Ari Heck – que também é servidor da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e filiado ao Sintrajufe-RS – foi quem sugeriu o projeto ao senador Paulo Paim. Na época, Ari era presidente da Associação dos Deficientes de Triunfo, cidade localizada na região metropolitana de Porto Alegre. Para Ari, que também é deficiente, a expectativa de vida dos deficientes é menor em relação aos demais cidadãos e como a Constituição prevê a aposentadoria, o Congresso precisa regulamentá-la com urgência.
O escritor que disponibilizou em seu site www.ariheck.com um abaixo-assinado em defesa do projeto do senador Paulo Paim, está buscando formas de denunciar o Brasil na ONU por desrespeito aos direitos humanos dos deficientes. Com cerca de três mil assinaturas, o objetivo do ativista é chegar em dez mil assinaturas que serão entregues aos senadores para fundamentar a aprovação do projeto. “Estou convocando todos os deficientes e familiares para votar no site http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/557 e ajudar os mais de 25 milhões de deficientes brasileiros a conquistar a sua aposentadoria especial. Somente com a nossa organização vamos conquistar a aposentadoria igual a qualquer trabalhador não deficiente”, conclui o ativista dos direitos humanos.
Se aprovado, aprovado, o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
