A terceirização avança a passos largos no Judiciário e nos demais setores do serviço público, ameaçando seriamente a confiabilidade nesses serviços. Se os efeitos serão nefastos para a sociedade usuária dos serviços públicos, muito pior será para nós, servidores, no tocante a salários e condições de trabalho.
Atualmente a lei permite terceirizar atividades meio, mas proíbe a terceirização da atividade fim. No caso do serviço público, a atividade fim é realizada pelos ocupantes de cargos públicos concursados. No entanto cada vez mais assistimos uma legião de outros servidores, não concursados, trabalhando lado a lado nas mais diversas atividades, muitas vezes bem além das atividades meio.
Eles são terceirizados, ganham salários muito menores e não dependem de projetos de lei para criação de cargos. Os cargos da área de segurança estão em processo de extinção. Servidores se aposentam e os cargos são transferidos para a área judiciária ou administrativa e em seu lugar entram terceirizados. Estes se tornam responsáveis pela segurança do patrimônio, que inclui os sistemas de bancos de dados e a guarda de processos e provas, por exemplo, dos processos da Lava-Jato, da Operação Zelote, do processo do HSBC.
Na Justiça do Trabalho é comum lidarmos com processos cujo resultado pode implicar condenação de milhões, como os dos frigoríficos que massacram trabalhadores em massa ou de outras empresas que utilizam trabalho análogo à escravidão, coincidentemente, em geral, terceirizados como a Zara. Quanto pagarão estes fraudadores de direitos e criminosos pela facilitação do roubo de uma prova física ou do desaparecimento de um arquivo digital? Não é difícil imaginar. A RBS teria pago R$ 15 milhões para deletar uma dívida de R$ 150 milhões. Quanto vale um emprego terceirizado de segurança? Muitos assaltos contra carros fortes são realizados por ex-terceirizados das próprias empresas.
Terceirização acaba na prática com o concurso público
No serviço público, terceirizados são contratados por licitação, da mesma forma com que se compra um computador. Quem faz a seleção é uma empresa privada que ganhou a licitação e emprega quem quiser pois não está subordinada às leis que regem a admissão de servidores públicos.
Este sistema é uma fonte comprovada de corrupção. Os salários podem ser baixos ou altos, afinal quem os define é a empreiteira de mão de obra.
São inúmeros os casos de contratações, em estatais ou governos municipais ou estaduais, de empresas que têm facilitada a licitação e depois empregam com altos salários os indicados das autoridades contratantes. Quando a terceirização se torna regra, os cargos efetivos concursados perdem seu valor. Quem vai se preocupar com salários de servidores concursados se eles podem ser substituídos por terceirizados escolhidos a dedo?
Começa no setor privado e vai direto para o público
O Projeto de Lei que está sendo votado na Câmara esta semana libera a terceirização na atividade fim de qualquer empresa, permitindo que ela contrate um terceirizado muito mais barato para fazer o mesmo que um contratado diretamente, mas que está amparado pela convenção coletiva de trabalho da categoria.
A terceirização é uma forma de precarização dos direitos dos trabalhadores, mas não é um problema apenas do setor privado. Se for aprovado o projeto ele se estenderá de imediato ao setor público transformando-o de novo num grande cabide de emprego como era antes da Constituição de 1988.
A terceirização no setor público segue as normas do setor privado. Hoje várias centrais sindicais realizam protestos em todo o país contra a liberação da terceirização. A mobilização é a nossa forma de luta mais eficaz. Mas devemos atacar por todos os lados.
O deputado em quem você votou, seja qual for, vai votar a favor ou contra este ataque a direitos. Portanto faça valer a democracia em que vivemos, para além do dia da eleição.
Ligue para o gabinete dele, mande email e manifeste sua opinião veementemente contrária. Cobre seu voto e diga que está vigiando.
Lembre que ano que vem tem mais eleições e ele certamente vai pedir voto para seus candidatos.
