Projeto foi aprovado em março, na Câmara, com emenda articulada pela Fenajufe que prevê o nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário
Enfim, depois de muita luta da Fenajufe e Sindicatos de base, entre eles o Sintrajusc, o PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), foi lido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Após ser recebido pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) nessa quarta-feira (10), agora, aguarda despacho para as comissões permanentes.
De acordo com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe, dada a pertinência temática da matéria, a expectativa é que o texto seja despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PL transforma cargos de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 29 de março, com duas importantes emendas articuladas pela Federação:
⇒ a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial;
⇒ já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário – NS.
A Fenajufe tem atuado no Congresso Nacional pela aprovação no Senado da forma como foi aprovado na Câmara, ou seja, com as emendas articuladas pela Federação.
Em julho, a Fenajufe se reuniu com o presidente do TJDFT, desembargador José Cruz Macedo, para trabalhar apoio do magistrado às emendas. A Federação apontou, ainda, que a mudança não causa nenhum impacto financeiro e promove a valorização do cargo de técnico.
Senado Federal
Nível Superior aos Técnicos do Poder Judiciário da União
PL 3662/2021, de autoria do TJDFT, que transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154409
Tramitação
O referido projeto de lei foi recebido pela Secretária Geral do Senado Federal (SGM), de tal modo, a matéria aguarda despacho do Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática da matéria, a perspectiva é de que o texto seja despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segue abaixo a integra do projeto.
E este é o link para apoiarmos a votação do NS para técnico judiciário. Vamos votar SIM!
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=154409
Fonte: Fenajufe e Queiroz Assessoria
