Um novo ataque ao Direito de Greve apareceu no Projeto de Lei do Senado (PLS) 375/18, de autoria do senador catarinense Dalirio Beber (PSDB), que está em final de mandato. O projeto regulamenta o exercício do Direito de Greve pelos servidores públicos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e desde 14 de setembro tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aguardando designação de relator.
O Sintrajusc buscará junto à Fenajufe e aos Sindicatos filiados barrar esse projeto. O fim de mandato do senador não implica o arquivamento da iniciativa. Segundo decisão recente da Mesa do Senado, propostas apresentadas no último ano da legislatura (ou seja, em 2018), tem sua apreciação resguardada devido ao pouco tempo disponível para tramitação.
Um dos aspectos nocivos do projeto é obrigar as entidades sindicais ou os servidores, durante a Greve em serviços públicos ou atividades estatais essenciais, a manter em atividade o percentual de, no mínimo, 60% dos funcionários. No Judiciário Federal, porém, tem sido observado percentual inferior, de 30%.
Ao projeto foram apresentadas 26 emendas, de autoria dos senadores Hélio José (PROS-DF) e José Pimentel (PT-CE). A proposta será analisada em caráter terminativo na CCJ. Em 2007, quando julgava mandados de injunção impetrados por Sindicatos de servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a publicação de norma regulamentadora específica, o Direito de Greve dos servidores públicos seria exercido com base na Lei 7.783/1989, que define o Direito de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada e especifica quais são os serviços e as atividades essenciais
Em entrevista à Agência Senado, Beber alegou que há demora na elaboração da norma jurídica, fazendo com que questões relativas ao Direito de Greve — como corte de remuneração, manutenção de percentual mínimo de servidores, comunicação prévia sobre a deflagração da Greve, entre outras — sejam resolvidas de “forma pontual e assistemática pelo Poder Judiciário”. Assim, afirmou, o projeto busca “enxugar” textos sobre a matéria já em tramitação no Senado, como forma de não pormenorizar o diploma legal.
O fato é que o projeto, ao definir os 60% (90% na área da saúde), esmaga a possibilidade de novas Greves, que são muito diferentes umas das outras e, na maioria das vezes, o único e último recurso para evitar a perda de direitos e lutar por reajustes salariais, como já provaram as Greves que os servidores tiveram que fazer para conquistar os PCSs.
O Sintrajusc está de olho e vai informar e organizar a categoria de acordo com a tramitação do projeto.
Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
