A Câmara analisa o projeto de lei 7559/06, do Supremo Tribunal Federal, que cria 56 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 32 de técnico judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta cria ainda no CNJ 17 cargos em comissão e 21 funções comissionadas que não precisam ser preenchidas por concurso público. Além disso, o texto prevê que o CNJ criará por ato próprio o seu Departamento de Pesquisas Judiciárias.
A criação dos cargos que não exigem concurso público destina-se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ajustar a estrutura orgânica do CNJ. Os cargos efetivos visam dotar o Conselho de contingente mínimo para o atendimento das suas necessidades.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Fenajufe/CNJ
