A Câmara analisa o Projeto de Lei 4299/08, do Ministério Público da União [MPU], que autoriza a transformação de cargos de confiança em funções comissionadas e transforma 165 cargos de técnico em 100 de analista no quadro do órgão. A proposta também permite o pagamento de hora extra a servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão, durante o período eleitoral.
De acordo com a justificativa, há uma defasagem entre o número de técnicos e analistas, em prejuízo da demanda do trabalho do órgão. A proposta demonstra que não haverá aumento de despesa. A previsão de gastos com os 165 técnicos é de R$ 602.558,55. Com a transformação dos cargos, será de R$ 600.770,00.
Sobre a autorização para transformar cargos em comissão em funções comissionadas, o MPU alega que a medida atende ao interesse público e a demandas da categoria. Com uma eventual alteração dos cargos em funções, eles só poderão ser exercidas por funcionários concursados. Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, bastando a indicação política. A proposta mantém a vedação de que funções comissionadas sejam transformadas em cargos em comissão.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: – PL-4299/2008
Fonte: Agência Câmara
