Os servidores públicos com renda inferior a cinco salários mínimos (R$ 1,3 mil) poderão ser beneficiados nos programas habitacionais financiados pelo Governo Federal se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 3994/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). A proposição reserva 20% das casas dos núcleos habitacionais construídos pelo Governo Federal a servidores públicos estaduais; e 10% a servidores municipais.
No Distrito Federal, o percentual previsto é de 20% para os servidores federais e de 10% para os funcionários do governo local. “A medida representará um alento para os funcionários que, não tendo casa própria, terão indiretamente um reforço à sua renda mensal, minimizando a situação angustiante em que vivem atualmente”, afirma o autor do projeto.
Fundo para Moradia
Em junho deste ano, a Câmara aprovou o Fundo Nacional de Moradia Popular (PL 2710/92), que também atende pessoas que ganham até cinco salários mínimos. A diferença entre as duas propostas é que o Fundo atende qualquer pessoa que ganhe menos que o limite imposto, enquanto o projeto de Nader restringe o benefício aos servidores públicos.
O déficit habitacional no País, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de aproximadamente 6 milhões de moradias.
Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Fenajufe com informações da Agência Câmara
