O processo n.º 013.092/2002-6, que trata do pedido de reexame da decisão sobre a incorporação dos quintos, foi incluído na pauta de votação do Tribunal de Contas da União do próximo dia 23 de março, quarta-feira. A matéria havia sido colocada na pauta do dia 02 de março, mas não foi votada, pois o Procurador-Geral do TCU, Lucas Rocha Furtado pediu vista. O pedido, feito logo que o processo começou a ser discutido, foi aceito pelo presidente do TCU, Adylson Motta. A Fenajufe terá direito à sustentação oral durante a sessão. A assessoria jurídica da entidade defenderá a aprovação, pelo TCU, da incorporação dos quintos.
Nos dias que antecederam à sessão do dia 02 de março, os diretores da Federação estiveram no Tribunal de Contas da União para falar com os ministros e tentar convencê-los de se posicionarem a favor da incorporação dos quintos, direito dos servidores que foi retirado ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Os representantes da categoria entregaram um memorial a vários ministros, onde são citadas as decisões do STJ e do Conselho de Justiça Federal, o parecer do Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, e as decisões judiciais favoráveis aos quintos. A Federação continuará atuando para que esse direito seja devolvido aos servidores do Judiciário Federal e MPU.
Fonte: Fenajufe
