Os senadores terão prazo de cinco dias para propor emendas ao projeto que institui regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O anúncio foi feito na sexta-feira por Paulo Paim (PT-RS), que presidia a sessão não deliberativa.
Após tramitar desde 2007 na Câmara, a proposta do Executivo (PLC 2/12), que limita as aposentadorias pagas pela União ao teto do Regime Geral da Previdência Social, hoje fixado em R$ 3.916,20, chegou ao Senado com urgência constitucional, solicitada pela presidente da República, Dilma Rousseff. Ou seja, terá prazo de 45 dias para a deliberação dos senadores e, se não for votada nesse tempo, passará a trancar a pauta, impedindo outras votações.
O PT e o PSDB se uniram para aprovar no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 28, o projeto que privatiza a Previdência dos servidores públicos federais, divide a categoria entre antigos e novos trabalhadores e acaba com o direito à aposentadoria integral para quem for empossado após a entrada em vigor da lei.
A votação foi marcada por declarações irônicas de deputados, principalmente do PSDB – partido que esteve à frente de privatizações no país -, com relação à posição que os parlamentares petistas teriam que adotar diante da posição do Planalto, que jogou duro para aprovar o projeto. E por mudanças súbitas de posição por parte de parlamentares de diversos partidos – principalmente no fechamento do acordo que retirou diversos requerimentos que pediam o adiamento da votação e que aprovou outro, que encerrava os debates e partia direto para a votação.
A proposta, que prevê um custo inicial de R$ 100 milhões, foi aprovada mesmo sem previsão orçamentária – o que fere o regimento da Câmara e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O fato foi denunciado em diversos pronunciamentos de deputados que discordavam da proposta. No ano passado, a falta de previsão no Orçamento foi usada como argumento por deputados da base do governo para não aprovar os projetos, que diziam apoiar, que revisam os planos de cargos dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) – que já foi adversário histórico do PT em São Paulo, apontado como símbolo do conservadorismo e acusado pelo Ministério Público de comandar administrações corruptas – fez questão de orientar pessoalmente o voto favorável da bancada à proposta para parabenizar a Presidência da República. Agência Senado, com informações do Sintrajud.
Quem rifou a aposentadoria dos servidores
O SINTRAJUSC publica o voto dos deputados catarinenses. A maioria, tanto parlamentares da base do goverrno quanto de oposição, votou “SIM”, portanto contra os trabalhadores.
Carmen Zanotto – PPS – Não
Jorge Boeira – PSD – Não
Onofre Santo Agostini – PSD – Não
Celso Maldaner – PMDB – Sim
Edinho Bez – PMDB – Sim
Rogério Peninha Mendonça – PMDB – Sim
Romanna Remor (suplente) – PMDB – Sim
Ronaldo Benedet – PMDB – Sim
Valdir Colatto – PMDB – Sim
Esperidião Amin – PP – Sim
João Pizzolatti – PP – Sim
Jorginho Mello – PSDB – Sim
Décio Lima – PT – Sim
Luci Choinacki – PT – Sim
Total de SC no Plenário: 14
Fonte: Câmara de Deputados
Marco Tebaldi (PSDB): licenciado na data
Mauro Mariani (PMDB): licença médica
Pedro Uczai: estava em SC
