O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, disse em audiência pública realizada nesta quinta-feira (9) para discutir a reforma do Judiciário que é importante regulamentar, no texto constitucional, a proibição do nepotismo. Segundo o magistrado, a regulamentação acabaria com as discussões sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça para dispor sobre a matéria.
O outro participante da audiência, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, concorda com a opinião de Abdala. Para ele, o Poder Judiciário deveria se sacrificar para atender aos anseios da sociedade e acabar de vez com o nepotismo.
O presidente da comissão especial que analisa a segunda etapa da reforma do Judiciário (PEC 358/05), deputado Átila Lins (PMDB-AM), entende que é preciso encontrar uma solução para o problema da contratação de parentes nos três poderes da República.
Ele ressaltou que a disposição desse tema na Constituição Federal, além de acabar com os conflitos de competência do Conselho Nacional de Justiça, resolverá a falta de uniformidade das constituições estaduais, uma vez que algumas tratam da proibição do nepotismo e outras sequer abordam o tema.
Recursos
Na opinião do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, um grande problema da proposta de reforma do Judiciário é a possibilidade de interposição de recursos especiais sobre matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo ele, acarretaria mais demora na conclusão dos processos.
Na opinião do ministro, somente o Supremo Tribunal Federal deve ter a atribuição de julgar as matérias constitucionais. Ele defende ainda um enxugamento da Constituição e das leis brasileiras. “Se a nossa Constituição é um catálogo telefônico e contém várias matérias que não são fundamentalmente constitucionais, ela enseja a interposição de numerosos recursos para o Supremo Tribunal Federal”, argumentou.
O magistrado defendeu ainda a necessidade de uma solução para os precatórios, de forma que o Estado reconheça e pague as suas dívidas. “Quando o Estado não cumpre as suas obrigações, estimula os contribuintes a agirem da mesma forma”, ressaltou.
A Comissão Especial da Reforma do Judiciário volta a se reunir na próxima terça-feira (14), às 14h30, em audiência pública com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Fonte: Agência Câmara
