Servidores públicos estiveram no Congresso Nacional nesta quinta-feira (07/11) com o intuito de barrar a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, que visa a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Com a pressão, o presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), transferiu a sessão para o dia 20 de novembro, às 13 horas, embora o motivo oficial do adiamento tenha sido a falta de quórum.
Relator receberá centrais sindicais
Antes de colocar seu relatório em votação na sessão do dia 20 de novembro, o relator Romero Jucá (PMDB-RR) deve se reunir com representantes das oito maiores centrais sindicais, na próxima segunda-feira (11/11), para discutir possíveis mudanças na proposta. O fato é que, como está, o relatório não será aceito por nenhuma central e a resistência dos servidores continuará no sentido de barrar a aprovação desse texto autoritário, formulado sem ser debatido com as entidades representativas dos trabalhadores.
Mobilização
Pouco antes de começar a sessão da comissão, nesta quinta-feira, um panfleto foi distribuído no Congresso pelas entidades Fenajufe, Fenasps, Fasubra, Sanait, Sinasef, Proifes, Andes, Condsef, NCST/CSPB, CSP Conlutas e CUT, explicando as terríveis consequências que o relatório de Jucá poderá trazer aos servidores. Estas entidades também enviaram carta ao senador Romero Jucá e carta ao secretário geral da presidência, Gilberto Carvalho.
Todo o trabalho de mobilização vai continuar até o dia 20 de novembro, quando a comissão deve novamente tentar colocar o assunto em pauta. Para este dia, é importante que muitos servidores compareçam ao Congresso para evitar a aprovação da proposta de Jucá.
A Fenajufe orienta os sindicatos a procurar, em suas respectivas bases, os parlamentares que compõem a comissão para pressioná-los a votar contra o relatório de Jucá. São eles os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Ana Amélia (PP/RS), Antonio Carlos Rodrigues(PR/SP), Jorge Viana (PT/AC), Miro Teixeira (PROS/RJ), Pedro Taques (PDT/MT) e Romero Jucá (PMDB/RR), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS/SP), Cândido Vacarezza (PT/SP), Edinho Araújo (PMDB/SP), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), João Maia (PR/RN), Sérgio Sveiter (PSD/RJ) e Vital do Rêgo (PMDB/PB).
A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli. Na visão de Ponciano, “a pressão das entidades sindicais, principalmente a CUT, fez com que a proposta fosse retirada da pauta, e é fundamental que a pressão continue para que o relatório de Romero Jucá não seja aprovado, por isso devemos todos estar no Congresso no dia 20”. Segundo Saulo, “precisamos manter a mobilização para evitar a votação do anteprojeto do direito de greve, que busca na realidade aniquilar com este direito. É mais um duro ataque do Congresso e do governo Dilma, pois a proposta foi apresentada por sua base aliada. Dia 20 devemos novamente estar presentes na sessão da comissão mista”.
Relatório consegue piorar o que já era muito ruim
Existem 27 projetos tramitando no Congresso Nacional a respeito da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, sendo 23 na Câmara e quatro no Senado. O relatório de Romero Jucá é, na verdade, uma minuta que conclui pela apresentação de um Projeto de Lei a ser encaminhado para a Câmara, onde começará a tramitar para depois seguir para o Senado, com o intuito de substituir todos os demais.
Mas para elaborar sua proposta, Jucá tomou por base o PLS 710/2011 do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que já era a pior entre as propostas em tramitação, e teve a proeza de conseguir piorá-lo. O texto proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de segurança pública atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias consideradas como serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.
A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de segurança. Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas contado da intimação da entidade sindical responsável. Os servidores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. Como se já não bastasse o ataque direto aos direitos dos servidores, os sindicatos também serão duramente atingidos e estarão sujeitos a pagar altíssimas multas diárias se descumprirem decisões judiciais relacionadas à greve.
Mesmo que pareça que a proposta tente garantir um mínimo de direito de greve aos servidores, o fato é que essa possibilidade fica praticamente inviável, pois as exigências serão absurdas. Por exemplo, as representações sindicais deverão convocar uma assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D’Arc
