Poucas horas separam os servidores do Judiciário Federal e MPU da sanção do projeto que recompõe parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos anos. O prazo final para que o presidente interino Michel Temer (PMDB/SP) sancione os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 26/16 e 29/16 é até as 23h59 desta quarta-feira (20/7), em tese. Informações obtidas pela Fenajufe e sindicatos que também monitoram o processo dão conta que a Presidência da República irá aproveitar o prazo até o limite final, para então enviar a sanção à publicação já no Diário Oficial da União do dia 21 de julho.
Até o início da tarde desta terça-feira (19/7) a Casa Civil ainda não havia recebido o parecer do Ministério da Fazenda, único que falta para instruir a sanção presidencial. A expectativa é que o documento seria entregue hoje pela manhã.
Quanto à possibilidade de vetos, aventada na semana passada e que tanto preocupa a categoria, a Fenajufe esclarece que segundo o que foi confirmado pelo Diretor Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira ao coordenador da Federação, Gerardo Lima e ao presidente do Sisejufe/RJ, Valter Nogueira, apenas a retroatividade referente à parcela de junho/2016 será vetada. A LDO proíbe a retroatividade da correção aplicada pelo projeto.
Outra informação também confirmada pela Fenajufe é que a parcela de julho foi mantida, mas será paga a partir do dia 21, fugindo-se desta forma à vedação contida na Lei Orçamentária. Os tribunais deverão editar portaria conjunta regulando o pagamento proporcional. O acordo evitou o veto também à parcela referente ao mês de julho. Se vetada, apenas em novembro os servidores começariam a receber a reposição acertada.
Adicional de Qualificação, CJs e 13,23%
O governo deverá manter no projeto o adicional de 5% de Adicional de Qualificação dos Técnicos Judiciários que exercem funções de Nível Superior por conta de acordo. Da mesma forma, as CJs estão mantidas no projeto, fruto também de acordo.
Já a polêmica em torno da absorção da VPNI continua indefinida e deverá ser pacificada nas próximas horas. Um veto ao artigo que regula o recebimento dos 13,23% pelos servidores implicaria na manutenção de um pagamento do reajuste. Como ainda não existe decisão definitiva, o tema continua causando insegurança ao governo.
A Fenajufe continua monitorando a sanção dos PLCs e a qualquer momento novas informações podem surgir.
Da Fenajufe
