A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358/05, Paralela da Reforma do Judiciário, está com o prazo aberto para apresentação de emendas na comissão especial até a próxima quarta-feira, dia 14.
A proposta é parte do acordo construído no Senado Federal e que permitiu a promulgação, em dezembro de 2004, da Emenda Constitucional nº 45, que tramitou no Congresso por 12 anos.
A PEC estabelece, entre outras determinações, a necessidade de permanência de três anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos tribunais e juízos; altera a composição do STM e inclui competências para o STF e STJ, e institui a “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST.
A comissão especial que analisa a PEC Paralela do Judiciário foi instalada em 23 de novembro e o prazo para emendas (10 sessões) termina na próxima quarta-feira, dia 14. Para apresentar emendas é necessário o apoio de 257 deputados. O relator da matéria no colegiado é deputado Paes Landim (PTB/PI) que oferecerá parecer tanto à PEC quanto às emendas que forem apresentadas.
Fonte: Agência Diap
