O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou Nota Técnica pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Embora houvesse muitos processos em pauta, sem garantia de que a nota fosse submetida ao plenário, ela foi votada como último ponto de pauta da 191ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (16/06), e aprovada por unanimidade.
Ao iniciar a leitura do voto, o conselheiro Saulo Bahia ressaltou que o relatório foi elaborado por ele em parceria com o conselheiro Fabiano Silveira, depois de amplo debate na comissão de gestão de pessoas do CNJ.
Saulo Bahia afirmou que a criação de regime jurídico único para o Poder Judiciário viola a autonomia dos estados e fere cláusula pétrea da Constituição. Ele também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria afrontada com a criação do estatuto único, já que atualmente onze tribunais de justiça estão com gastos próximos aos seus limites.
Todos os conselheiros do CNJ aprovaram a redação da Nota Técnica, que, na sua conclusão, “manifesta-se pela não aprovação da PEC 59/13”. Para concluir as manifestações sobre a matéria, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC 59/13 “agride frontalmente o pacto federativo”.
Esforço para inclusão em pauta
A Fenajufe vem trabalhando nessa luta há vários meses. A aprovação dessa Nota Técnica pelo CNJ é fruto de um intenso esforço para que a matéria fosse pautada na 191ª sessão ordinária, a última sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa. A vitória foi conquistada depois de muito trabalho, com atividades em todo o Brasil, como a realização de debates em Salvador e em Goiânia.
Mais recentemente, o Comando de Greve da Fenajufe realizou audiências com conselheiros do CNJ e enviado ofício ao presidente do Conselho e cópia para todos os conselheiros, solicitando a votação da Nota Técnica sobre a PEC 59/13 nesta sessão, alterando o teor de parecer anterior do CNJ.
A sessão do CNJ foi acompanhada pelos coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira, Edmilton Gomes, Eugênia Lacerda, João Batista, Mara Weber, Pedro Aparecido, Ramiro López e Tarcisio Ferreira, além de delegações dos sindicatos da Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Para João Batista, “a nova decisão do CNJ confirma aquilo que a Fenajufe tem insistido de que era preciso um novo posicionamento do CNJ sobre a proposta de estatuto único. Com esse novo precedente favorável, o nosso trabalho deve continuar no Senado para arquivar de vez essa grande ameaça à carreira dos servidores do judiciário da União”.
Na avaliação de Tarcísio Ferreira, “a votação de hoje no CNJ foi mais um passo fundamental na defesa do regime jurídico único dos servidores. Essa é uma luta de muitos anos e essa PEC não é outra coisa senão mais uma tentativa de quebrar o RJU e nos colocar em posição de fragilidade, isolados do conjunto dos trabalhadores do serviço público. A derrubada da PEC 59 é um requisito essencial para que possamos continuar na luta pela recomposição salarial e pela valorização da carreira, para o conjunto da categoria”.
Mara Weber ressaltou que “nosso objetivo é manter a categoria na Lei 8.112/90 e esse parecer contrário à aprovação da PEC 59 por unanimidade nos dá um grande fôlego para seguir essa luta. Agora é avaliar a possibilidade de derrota da PEC 59 ou a pertinência de trabalhar com emenda que garanta a nossa permanência no RJU”.
Cledo Vieira enalteceu que “todas as atividades que foram feitas nos estados, falando com deputados, senadores, encaminhando ao Congresso Nacional a contrariedade à aprovação da PEC 59 foram fundamentais na construção de um novo posicionamento do CNJ. Para aqueles que trabalharam e conseguiram a vitória, minhas homenagens”.
Por Eduardo Wendhausen Ramos, com fotos de Joana D'Arc
