Conjuntura internacional
A característica do nosso tempo é o de defensiva estratégica e de ofensiva do capitalismo sobre os trabalhadores. À queda da URSS seguiu-se a unipolaridade e o hegemonismo dos EUA e das políticas neoliberais ainda em curso. Instrumentalizando sua ação através da globalização e da reestruturação produtiva, o neoliberalismo eleva o parasitismo do capital financeiro e a proeminência do interesse privado sobre a coletividade.
Para manter sua hegemonia, os EUA adotam uma política externa agressiva e intimidatória, recorrendo ao militarismo (orçamento de Defesa é de US$ 500 bi) e ao belicismo (agressão, ocupação e recolonização de países soberanos). Ganha contorno neofascista o discurso de George W. Bush contra os paises islâmicos, identificando-os como origem do “terrorismo internacional” ou “eixo do mal”, justificativa para sua política expansionista.
O atual governo dos Estados Unidos é o maior inimigo dos povos do mundo. Enfrenta dificuldades crescentes no Iraque, onde se coloca a sua derrota no horizonte, mesmo com toda superioridade bélica. Embora sofrendo sucessivas derrotas na sua política guerreira, continua agressivo.
A tentativa dos EUA de instalar um sistema anti-míssil na Europa, criando uma nova “crise dos mísseis” devido à resistência da Rússia, que reassume um protagonismo ativo na política mundial.
Há um prenúncio de uma onda conservadora na Europa, após os resultados eleitorais na Alemanha, França, Espanha e Bélgica.
As agressões aos países revelam, por um lado, o caráter genocida do capitalismo e, por outro, a resistência dos povos, a luta contra os ditames estadunidenses.
Na América Latina, principalmente na América do Sul, as forças progressistas e democráticas têm alcançado êxitos diante da profunda crise gerada pela aplicação das políticas neoliberais, através da experiência que combina a luta social em diferentes níveis com a formação de frentes que congregam amplo apoio político e social em defesa da soberania nacional, da democracia e do progresso social. Estas frentes, sublinhado a singularidade de cada processo, conquistaram os governos do Uruguai, da Argentina, da Bolívia, da Nicarágua, do Equador, do Brasil e da Venezuela, estes dois últimos, com a reeleição de seus presidentes. Cuba resiste contra todas investidas para manter a experiência socialista.
Conjuntura nacional
A reeleição de Lula foi uma vitória do povo e das forças progressistas brasileiras. Se deu por uma conjugação de fatores entre os quais se destacam elementos ligados à ampliação da democracia e à elevação da consciência popular.
O segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem como herança o seu próprio primeiro governo – portanto, mais favorável que a herança deixada por Fernando Henrique Cardoso. Com a formação de uma base política de apoio ampla, com total participação do PMDB, em uma situação econômica relativamente estável e apresentando índices macroeconômicos favoráveis, gozando de vasto apoio popular.
Apresenta-se um cenário de crescimento contínuo das exportações e importações, elevação do superávit em contas correntes, reservas internacionais de quase 150 bilhões de dólares. A inflação atual ronda o nível de 3,6%, a safra agrícola prevista atinge o patamar recorde de 135,7 milhões de toneladas neste ano. Firma-se o prognóstico de crescimento de mais de 4,5% do PIB em 2007 e foram criados mais de 1 milhão de empregos com carteira assinada, de janeiro a maio deste ano.
A nova realidade não apaga a luta entre a continuidade e o aprofundamento das mudanças progressistas. A contra tendência à aplicação do novo projeto democrático em nosso país é sustentada por forças conservadoras poderosas que ainda detém importante força política, exercem um imenso poder econômico e centralizam os grandes meios de comunicação, exercendo eficaz pressão ideológica nos condutos da sociedade e sobre o governo, persistindo em impor seus interesses fundamentais acima dos anseios democráticos e populares. Um exemplo recente é a reforma política onde os setores conservadores rejeitaram os pontos fundamentais para o fortalecimento da democracia e dos partidos, como o voto em lista, o financiamento público da campanha.
Apesar dos avanços, não se pode alcançar ainda em nosso país um novo poder político, uma nova relação estratégica de forças na sociedade brasileira.
Hoje a oposição, as forças conservadoras e a grande mídia, derrotadas na eleição presidencial, sem discurso, tentam definir seu rumo e sua forma de atuação, apostando no embate de 2010. Não podendo empreender uma forma de ataque direta ao Presidente, procuram uma forma de atacar pelos flancos, tentando desmontar a base de sustentação do 2º governo.
Está em andamento o PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento). Constitui uma iniciativa positiva no sentido de enfrentar os problemas nacionais e resgatar o papel do Estado no desenvolvimento. Mas são medidas tímidas frente aos desafios, sendo limitada principalmente pelo conservadorismo da atual política econômica. Silencia em relação à política monetária, ignorando o amplo consenso nacional de que as taxas básicas de juros estabelecidas pelo Banco Central constituem um grande obstáculo ao crescimento da economia nacional. Além disso, inclui propostas que se opõem aos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras e do movimento sindical brasileiro, como a utilização do FGTS para financiar obras de infra-estrutura e a fixação de um teto (1,5% mais o IPCA) para o aumento das despesas com o funcionalismo público. É o PLP 01.
Outra medida foi o PDE (Programa de Desenvolvimento da Educação).
A estrutura de ambos os programas não permite considerá-los projetos de desenvolvimento, uma vez que não tratam de questões estruturais, mas de ações conjunturais e focalizadas – no caso da educação, meritocráticas e duvidosas. Falta-lhes o caráter sistêmico das políticas publicas, com idéias e eixos de ações interligados às diversas áreas de Estado, visando atingir objetivos e resultados não apenas quantitativos, mas qualitativos, de amplo desenvolvimento social e não apenas econômico.
Agora o governo apresenta o Plano Nacional de Energia (PNE-2030), que duplica a capacidade de energia elétrica de fonte hídrica e térmica, projeta a construção de mais 4 usinas nucleares, além de Angra 3 e de quatro refinarias de petróleo.
Apesar de certos avanços progressivos contrários à imposição liberalizante, a linha macroeconômica seguida pelo 2º governo Lula não se desfez de uma orientação monetarista, ortodoxa, dependente das injunções e interesses dos grandes círculos financeiros, comprometendo desse modo a possibilidade de um rumo de desenvolvimento mais forte, sustentável e constante. A política econômica continua presa à perversa combinação de taxa de juro real extremamente elevada e um câmbio sobre valorizado podendo levar uma especulação contra o real e na possibilidade de desindustrialização do país.
O rumo que tomará o Brasil, partindo do início deste 2º governo Lula, consistem em arrumar o capitalismo brasileiro, defender a ampliação da democracia, dar mais competitividade às empresas brasileiras, lutar pela integração do continente, projetar o país no cenário internacional defendendo os interesses da nação; procurar enfrentar os problemas sociais mais urgentes. Tudo isso sem desagradar ou constranger ninguém. O governo tenta pequenas reformas, através dos PACs, do acesso mais amplo ao crédito, da tentativa de nova política industrial, da definição de uma política de valorização real do salário mínimo, mas está sempre sob pressão dominante das reformas de cunho neoliberal.
Transparece na ação do governo uma forma de ortodoxia macroeconômica predominante, conjugado com um reformismo progressista mitigado, resposta aos problemas sociais mais prementes e ampliação da democracia.
A discussão e a luta pelo rumo do Brasil tornam-se ainda mais acirradas e candentes. O novo ciclo aberto com a ascensão de Lula à presidência da República permitiu objetiva e subjetivamente o desenrolar do curso de uma luta política em nível mais avançado na busca de um novo destino para o país. Por isso que, a volta ao centro do poder das forças conservadoras “modernas” ou tradicionais seria um pesado retrocesso ao nível da batalha política alcançado, propício ao avanço das forças democráticas e progressistas.
A discussão e a luta pelo rumo do Brasil tornam-se ainda mais acirradas e candentes. O novo ciclo aberto com a ascensão de Lula à presidência da República permitiu objetiva e subjetivamente o desenrolar do curso de uma luta política em nível mais avançado na busca de um novo destino para o país. Por isso que, a volta ao centro do poder das forças conservadoras “modernas” ou tradicionais seria um pesado retrocesso ao nível da batalha política alcançado, propício ao avanço das forças democráticas e progressistas.
A luta por novo projeto de desenvolvimento nacional – que abra caminho a um poder de base democrático-popular, que aprofunde a democracia, exerça plenamente a soberania, reduza as desigualdades e alcance as condições de um país socialmente mais justo – não se limita ao horizonte de projeto de país que prevalece hoje no governo.
Em consonância com o nível da luta política atual, com as condições impostas pela época histórica, que uma nova luta por uma sociedade que supere política, econômica e socialmente a sociedade capitalista – o socialismo – requer um período relativamente prolongado de acumulação estratégica de forças, políticas e orgânicas, de resistência persistente ao sistema dominante imperialista e neoliberal.
Nessa linha de resistência constante e acumulação estratégica, nas condições atuais, tendo em vista o nível da correlação de forças, devemos pressionar o governo para ultrapassar os seus limites impostos pelos grandes círculos financeiros. Para mudar o Brasil é necessário um projeto de desenvolvimento nacional, com valorização do trabalho. Para avançar nesta direção é preciso que os movimentos sociais se mobilizem com urgência e que as centrais sindicais se unifiquem na ação e promovam, em aliança com a Coordenação dos Movimentos Sociais grandes pressões e mobilizações pra pressionar o governo e respaldar o movimento e as iniciativas mudancistas.
Sindical
Vivemos um momento de re-arrumação no meio sindical brasileiro, que coincide com redifinições no sindicalismo a nível mundial. Exemplo é a fusão entre a Ciols e a CMT, as iniciativas de reorganização da FSM- Federação Sindical Mundial.
Precisamos ficar atentos aos movimentos que sugerem uma reconfiguração do sindicalismo.
No Brasil temos a fusão da CGT,CAT e SDS criando um outra central – UGT – União Geral dos Trabalhadores. Dirigentes de Confederações e Federações adiantando-se à perspectiva de reforma sindical, criaram a chamada Nova Central, o PSTU fundou o Conlutas e sindicalistas do Psol constituíram a Intersindical. Temos a Força Sindical, criada em 1991 com a contribuição financeira de empresas multinacionais. A CUT vem assumindo posições cada vez mais moderadas, em sintonia com as concepções social-democratas da força política hegemônica, o núcleo da Artsind, em que pese a preocupação de seus dirigentes no sentido de não perder espaço à esquerda neste segundo mandato de Lula.
Queiramos ou não várias centrais foram criadas no Brasil desde a redemocratização, de forma que existe na cúpula do movimento sindical brasileiro uma realidade de pluralidade. A unidade orgânica do movimento sindical é, nessas condições, pura utopia.
A CUT, centrada no núcleo dirigente hegemônico da Artsind, abandonou as concepções classistas e da perspectiva anti-capitalista, derivou para a conciliação de classes traduzida em idéias como a de um sindicalismo cidadão, que prioriza as negociações em detrimento da luta e aposta nos acordos tripartites (capital, trabalho e governo), entre outras características. Perdeu a autonomia frente aos partidos políticos e ao governo, o que compreende a partidarização da Cut. Há também a falta de democracia interna, que reflete no hegemonismo bem como nos métodos pelegos e corrompidos que desmoralizam a atividade sindical, desestimulam a participação das bases e acentuam o divorcio entre as direções e bases dos sindicatos.
A unidade possível e viável passa pela união das centrais na ação, em estreita aliança com os movimentos sociais, em torno de bandeiras e lutas concretas, como já vem ocorrendo em relação à redução da jornada de trabalho, valorização do salário mínimo e outros temas.
Objetivamente as lutas nacionais dos trabalhadores, a interlocução com a sociedade, patrões e governos são conduzidas pelas direções das centrais.
A perspectiva de um avanço maior na direção de um novo projeto de desenvolvimento nacional com valorização do trabalho também demanda a criação de uma alternativa de central classista no movimento sindical, com um horizonte socialista e a consciência de que é indispensável transformar a classe trabalhadora no principal protagonista da luta política nacional.
A re-arrumação do movimento sindical não ocorre no vazio. Está de uma forma ou outra associada ao quadro político em mutação no Brasil e na América Latina, assim como à perspectiva de uma reforma ou ao menos de mudanças na organização sindical. Embora não haja um Ascenso da luta de massas, é patente, o avanço político dos partidos e das forças progressistas. Os ventos políticos que sopram na AL apontam à necessidade objetiva de mudanças mais profundas e radicais. Os povos da região reclamam a superação da miséria neoliberal e respaldam a luta por novos projetos de desenvolvimento nacional com caráter antiimperialista, pois deve estar fundado na soberania nacional com distribuição de renda e valorização do trabalho. Para consolidar esta perspectiva é indispensável fortalecer o sindicalismo classista.
Uma nova alternativa para o movimento sindical brasileiro não pode repetir velhos vícios, deve ser efetivamente orientada pelas concepções classistas, destacando-se a crítica sem quartel ao capitalismo e a defesa intransigente do socialismo como objetivo maior da classe trabalhadora, o repudio ao neoliberalismo e a luta por um novo projeto de desenvolvimento nacional, deve zelar pela autonomia frente ao governo e aos partidos políticos, evitando a partidarização sem cair no apoliticismo ou no economicismo, deve igualmente exercitar a democracia interna e lutar pela democratização do movimento sindical brasileiro, combatendo o burocratismo, a corrupção e o banditismo, assim como criando um ambiente ao mesmo tempo plural, amplo, aberto e unitário, estimulando a participação das massas nas atividades e gestões sindicais e aproximando direção e base. A democracia é uma questão central para o pressente e futuro do movimento sindical brasileiro, cuja solução é também a chave para superar a crise de representatividade do sindicalismo moderno.
Fundação do Sintrajusc decorreu do amadurecimento da categoria
O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) nasceu da fusão dos sindicatos e associações dos trabalhadores das esferas Trabalhista, Federal e Eleitoral, durante o I Congresso dos Trabalhadores Federais, realizado em 30 de agosto de 1997. A fusão foi conseqüência da mobilização dos servidores do Judiciário Federal de Santa Catarina, que sentiram a necessidade de construir uma organização com caráter político, para a defesa dos interesses dos servidores, sem desconsiderar a prestação de serviços para a categoria.
Desde o início, ficou claro que os interesses da categoria são a prioridade do Sindicato. Já no primeiro ano da fundação, o Sintrajusc entrou de cabeça na luta pelos 11,98% da URV. Ação judicial vitoriosa, impetrada pelo Sintrajusc, reconheceu o direito da categoria ao índice. Mas os interesses da categoria também envolvem os debates pelos rumos do Poder a que pertencem. Assim, em 1998, o Sintrajusc já se posicionava decididamente contra a extinção da Justiça do Trabalho e lutava pela autonomia e independência do Poder Judiciário. Era o reconhecimento de que os interesses dos servidores também se encontravam além do local de trabalho, numa demonstração objetiva da ampliação do grau de consciência da categoria.
Em 2000, aconteceu a primeira greve, de 41 dias, na Justiça do Trabalho, pela conquista da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ). De volta ao trabalho, a Administração do Tribunal rompeu o acordo com o Sindicato, descontando os dias parados. Foi preciso recorrer à Justiça Federal para obter o reconhecimento do direito de greve e o pagamento integral dos salários.
Um ano depois, em 2001, o Sintrajusc foi decisivo para uma das lutas que mais marca a categoria dos servidores do Judiciário Federal: a luta pelo Plano de Cargos e Salários (PCS). O objetivo era modificar o PCS em vigor, de 1996. Foram necessárias várias mobilizações para conseguir que o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhasse o projeto de lei que modificaria o PCS ao Congresso Nacional. Em 2002, após uma greve nacional da categoria, com participação intensa do Sintrajusc, e com a coordenação nacional da Fenajufe, finalmente veio a vitória. Organização e muita mobilização da categoria em Santa Catarina construíram um dos movimentos mais marcantes de servidores públicos no Estado.
Mas sindicato combativo não tem descanso. Com o tempo, o PCS ficou mais uma vez defasado. Em 2004, começaram as discussões para a aprovação do PCS-3. Novamente, o Sindicato colocou-se decididamente à frente da luta. Do envio do projeto de lei à sanção do presidente Lula foram quase dois anos, com greves, paralisações, atos variados e muita discussão sobre a importância dos servidores públicos e do Sindicato. A vitória foi obtida no dia 14 de dezembro de 2006, com a sanção da lei do PCS pelo presidente Lula. Mais uma vez, o Sintrajusc e os servidores mostraram que são de luta, não entregando os pontos nem nos momentos mais difíceis da batalha.
Ação política é marca do Sindicato
Ao lado da luta pelos interesses específicos da categoria, a luta política é a marca do sindicalismo, e o Sintrajusc sempre pautou suas ações pela consciência política, inserindo-se nas lutas das várias organizações de trabalhadores e do movimento social, no Estado e no País. Em um dos maiores exemplos de dedicação às causas comuns dos trabalhadores, o Sintrajusc mobilizou intensamente os servidores públicos do Judiciário Federal de Santa Catarina no combate à Reforma da Previdência. Greves, passeatas, outdoors pela cidade, contato direto com sindicatos públicos e privados e com a população foram rotina naqueles dias em que o principal objetivo era evitar o ataque aos direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. A Reforma da Previdência foi aprovada, mas os sindicatos e organizações da sociedade civil continuaram a luta, garantindo a aprovação do projeto que modifica dispositivos da Reforma.
O envolvimento com as lutas da sociedade também é verificado no apoio que o Sintrajusc dá a diversos segmentos, como estudantes, sindicatos, organizações de mulheres, de negros, entre outros.
Avaliação da Diretoria
Eleita para cumprir o mandato no período de 2006 até 2008, a diretoria atual superou, até agora, inúmeros desafios.
Logo após assumir, a diretoria decidiu que o sindicato adotaria uma postura de independência com relação à disputa eleitoral em curso. O Sintrajusc não declararia apoio ou faria oposição a quaisquer candidaturas para a Presidência da República. O sindicato deve lutar pelas conquistas imediatas e históricas dos trabalhadores. Seja quem for o Presidente da República, deve ser visto e tratado como nosso patrão. Declarar apoio ou fazer oposição em eleições é o papel dos partidos políticos. A base do sindicato, a categoria, é plural e deve ser respeitada.
O sindicato voltou-se para as questões da categoria, com especial atenção à luta pela Reestruturação do PCS, e obteve uma grande vitória.
A primeira grande demanda seria suprir a falta de um Conselho Fiscal, já que nenhuma das chapas que disputaram a eleição para a Diretoria Executiva do sindicato havia inscrito uma nominata para eleger o Conselho Fiscal. A Diretoria convocou assembléia, esta elegeu a Comissão Eleitoral que procedeu a eleição do Conselho.
A mobilização pela reestruturação do Plano de Cargos foi intensa. Foram caravanas à Brasília, plenárias da Federação, acompanhamento, no CNJ, nas Comissões da Câmara dos Deputados, no plenário e no Senado. Fizemos vários dias de paralisações e 45 dias de greve.
Negociação dos dias parados. Na Justiça Federal e do Trabalho, onde a greve aconteceu de fato, conquistamos outra grande vitória – que foram os acordos de greve sobre os dias parados. Conseguimos evitar os descontos e a compensação hora a hora.
No campo administrativo, destaque para a reforma da sede administrativa onde, com base em estudo e relatório do ergonomista José Roberto Mateus Júnior, a estrutura física do Sintrajusc foi toda reformulada, visando à melhoria das condições de trabalho dos funcionários, diretores e usuários do sindicato.
Convocação de assembléia e aprovação da venda de imóveis e investimento na sede de Praia do Campeche, com a construção e reforma ainda em andamento.
Reformulação da página do sindicato na internet.
A atual diretoria promoveu a consolidação dos núcleos de segmentos específicos, existentes na categoria: núcleos dos Agentes de Segurança, Oficiais de Justiça e Aposentados e Pensionistas.
Saúde do Trabalhador
Cada vez mais os servidores públicos adoecem do trabalho. A incorporação de novas tecnologias contribui para a aceleração do trabalho, desde a autuação até a entrega da chamada “prestação jurisdicional”. A busca por resultados, a pressão social e o quadro insuficiente têm causado um grande número de afastamento por doença. Nós temos uma realidade – de muitas reclamações quanto à falta de pessoal nas varas – seja por licença para tratamento de saúde, seja por férias e outras licenças. A padronização no âmbito da JT, por exemplo, ao estipular o mesmo número de servidores por unidade judiciária, tem demonstrado que carece de um critério científico – na medida em que – para uma determinada cidade onde a movimentação processual é pequena – o número pode ser suficiente para dar conta do trabalho, já para outras unidades – em cidades de porte médio ou grande – o número de servidores estipulados pela administração é insuficiente – se relacionado com a movimentação processual.
Os servidores passam dez horas por dia no local de trabalho. Pesquisando e “catando” julgados, para justificar uma sentença onde o juiz deverá conceder horas-extras aos trabalhadores que recorrem ao Judiciário, quando ele próprio extrapola diária e semanalmente a jornada de trabalho. Imaginem a angústia ao observar o seu “patrão” – o Judiciário – condenando os outros ao pagamento das horas que ultrapassam as jornadas legais e ele próprio, servidor, não receber pelas horas excedentes às trabalhadas diariamente. A angústia está em observar que o seu “patrão”, o Judiciário, não sente nenhum constrangimento em dizer “faça o que eu mando e não o que faço”.
A preocupação com a “produtividade” no âmbito do Judiciário Federal tem elevado o número de faltas por motivo de tratamento de saúde.
Os servidores, além das necessidades materiais, sofrem toda uma ordem de pressão – das partes, dos advogados, dos juízes e dos próprios colegas aos quais estão subordinados.
O servidor absorve para si a angústia das partes. É o processo que não anda, o alvará que não é liberado, o embargo na execução que frustrou a liberação do dinheiro. É o ofício ainda não respondido, a empresa que fechou as portas e não possui bens para garantir a execução, o simples fato corriqueiro de interposição de um recurso pelo executado, que traz reflexos no contato entre partes e servidores. Com raras exceções, os servidores fogem dos balcões de atendimento das varas como o diabo foge da cruz. Os assistentes de audiência vivem uma rotina desumana. Eles são titulares de uma cadeira que não tem reservas. Nem o “direito” de ficar doente tem um assistente de audiências. Ao se afastar para tratamento de saúde, tem o seu salário rebaixado.
Numa Central de Mandados de uma cidade do interior onde temos seis Oficiais de Justiça – cinco deles estão em tratamento médico–psiquiátrico.
O adoecimento do trabalho no Judiciário Federal em Santa Catarina não está restrito à questão dos esforços repetitivos. As consultas médicas não mais estão restritas aos traumatologistas e ortopedistas. Hoje, igualam-se as consultas feitas aos cardiologistas e aos psiquiatras. As condições e a quantidade de trabalho, como instalações inadequadas, o número insuficiente de servidores e o ritmo do trabalho, são fatores que contribuem diretamente para o adoecimento dos trabalhadores do Judiciário.
O sindicato, os servidores e as administrações precisam atuar urgentemente sobre esta realidade, sob pena de entrar em colapso toda a primeira instância do Judiciário Trabalhista e Federal.
O Sintrajusc deverá elaborar um projeto de pesquisa sobre trabalho e saúde no Judiciário Federal de Santa Catarina – com a programação de um número de seminários regionais para coleta de subsídios junto aos servidores. Vamos elaborar um questionário que deverá ser aplicado a todos os servidores no âmbito das três justiças, com a finalidade de conhecer a realidade sobre a saúde da categoria e atuar sobre ela para buscar a solução dos problemas.
Reforma Estatutária
O Estatuto do sindicato foi elaborado em 1997, por ocasião de um processo vitorioso de unificação entre os sindicatos dos três ramos do Judiciário Federal que deu origem ao Sintrajusc. Nele ainda figuram disposições transitórias que perderam o objeto, pois já foram cumpridas de pleno. Por isso, há artigos que precisam ser suprimidos. Encontramos, também, muitos erros materiais. Há artigos que remetem para parágrafos inexistentes. Vale ressaltar que o Estatuto do Sindicato, ao deparar-se com um processo eleitoral onde pela primeira vez aconteceu a disputa entre chapas, mostrou-se omisso em muitos pontos, dificultando o trabalho dos colegas da Comissão Eleitoral no último pleito. Os segmentos dos Agentes de Segurança, Oficiais de Justiça e Aposentados organizados em seus núcleos existem apenas de fato, precisam constar formalmente do Estatuto e conquistar a existência plena – de fato e de direito. Após um minucioso estudo em nosso Estatuto, apresentamos as modificações em negrito e indicamos: a supressão, adição, substituição ou a simples correção, quando for o caso de erro material.
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
(…)
Seção III – Dos Deveres
Art. 9º – São deveres dos filiados:
I – autorizar o desconto em seu contracheque e ou conta corrente, para crédito automático do SINTRAJUSC, no ato de sua sindicalização dos valores correspondentes a:
a) mensalidade social no valor máximo (aditar) de 1% (um por cento) do total de sua remuneração bruta, habitual e eventual, excetuando-se os valores percebidos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificações natalinas e todas as demais verbas legalmente não tributáveis; a redução da cobrança da mensalidade sindical obedecerá aos seguintes percentuais, com relação ao percentual dos filiados na base:
§ 1o A mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.85% quando alcançar o percentual de 40% de servidores filiados ao sindicato;
§ 2o A mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.75% quando for atingido o percentual de 50% de servidores filiados ao sindicato;
§ 3o A mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.65% quando for atingido o percentual de 60% de servidores filiados ao sindicato;
§ 4o A mensalidade sindical devera ser imediatamente reduzida para 0.50% quando for atingido o percentual de 70% de servidores filiados ao sindicato;
§ 5o A diminuição do número de filiados implicará no aumento da mensalidade sindical, na mesma proporção, até o valor máximo previsto na alínea “a” deste artigo;
§ 6o A informação sobre o número de filiados e o número de servidores na base deverá ser aferida mês a mês e estar visível na pagina do sindicato, bem como, publicada nos boletins e jornais.
(…)
Capítulo III
Da Administração, Fiscalização e Representação do SINTRAJUSC
Seção I – Da Diretoria Executiva
Art. 11º – A Diretoria Executiva é o órgão diretivo do SINTRAJUSC e constitui-se de 13 (treze) membros da chapa eleita, em igualdade de voz e participação, cabendo o direito de voto aos membros efetivos, com mandato de 3 (três) anos e início na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que houver eleição.
Proposta substitutiva: A Diretoria Executiva é o órgão diretivo do SINTRAJUSC e constitui-se de 15 (quinze) membros da chapa eleita, em igualdade de voz e participação, cabendo o direito de voto aos membros efetivos, com mandato de 3 (três) anos e início na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que houver eleição.
Art. 12º – A Diretoria Executiva do SINTRAJUSC é composta, de forma colegiada, pelos seguintes cargos a seguir:
a) 3 (três) Coordenadores-Gerais;
b) 12 (doze) (aditivo)Coordenadores Executivos, sendo:
…. 2 (dois) Coordenadores de Finanças e Patrimônio;
…. 2 (dois) Coordenadores de Cultura, Promoção Social e Esporte;
…. 2 (dois) Coordenadores de Comunicação e Imprensa;
…. 2 (dois) Coordenadores Jurídicos;
…. 2 (dois) Coordenadores de Formação Sindical;
… 2 (dois) Coordenadores para Assuntos de Aposentadoria e Pensão. (aditiva)
c) 05 (cinco) Coordenadores Regionais, sendo:
1 (um) Coordenador Regional Região Sul;
1 (um) Coordenador Regional Região do Planalto;
1 (um) Coordenador Regional Região do Vale do Itajaí;
1 (um) Coordenador Regional Região Norte;
1 (um) Coordenador Regional Região Oeste.
(…)
Art. 14 – São atribuições dos Coordenadores Executivos:
I – Coordenadores de Finanças:
(…)
f) elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias anuais do SINTRAJUSC, remetendo-os ao Conselho Fiscal para emissão do seu parecer;
Parágrafo único – os relatórios de prestação de contas devem ser divulgados trimestralmente a todos os sindicalizados, sob a forma de balanço, com a discriminação de todas as receitas e despesas, independente de solicitação. (aditamento)
(…)
VII – Coordenadores dos Assuntos de Aposentadoria e Pensão:
a) implementar a política de aposentados e pensionistas definida pela Diretoria Colegiada;
b) estabelecer política global em defesa dos interesses dos trabalhadores em questões relativas à previdência;
c) incentivar, apoiar e acompanhar a organização dos servidores aposentados, integrando-os nas atividades do sindicato;
d) incentivar, apoiar e acompanhar a participação dos servidores aposentados nos fóruns nacionais de representação;
Parágrafo único – os relatórios de prestação de contas devem ser divulgados trimestralmente a todos os sindicalizados, sob a forma de balanço, com a discriminação de todas as receitas e despesas, independente de solicitação. (suprimir/remeter para item f do artigo 14)
(…)
Art. 18 – (…)
Parágrafo Único – (Suprimir)
Seção II – Do Conselho de Representantes
(…)
Parágrafo único – os diretores de base representantes dos aposentados serão eleitos em reunião do Núcleo de Aposentados (aditivo) ou assembléia destes servidores, amplamente convocada para este fim, respeitada, quanto ao número, a mesma proporcionalidade estabelecida para os demais servidores.
(…)
Seção III – Do Conselho Fiscal
Art. 23 – O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e três suplentes.
Art. 24 – Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos, com mandato de três anos. (em eleição simultânea à da Diretoria Executiva) suprimir
Parágrafo Único, a eleição de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até três meses após a realização do Congresso da categoria. (aditar)
(…)
Seção IV – Dos Núcleos de representações de seguimentos específicos;
Art. 26 – O sindicato deverá incentivar e dar condições para o funcionamento dos seguintes núcleos de representação dos segmentos:
a) Núcleo de Aposentados e Pensionistas;
b) Núcleo dos Agentes de Segurança;
c) Núcleo dos Oficiais de Justiça.
Parágrafo único – O Núcleo de Aposentados e Pensionistas de que trata a alínea “a” deste artigo fica vinculado à Coordenadoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensão de que trata o art. 12º. (aditamento)
(…)
Seção V – Da Vacância, Perda de Mandato e Penalidades (substituição/renumerar todos os artigos e seções daqui em diante)
Art. 27 – (…)
Capítulo IV
Das Instâncias de Deliberação
Art. 30 – São instâncias de deliberação do SINTRAJUSC:
I – o Congresso Estadual;
II – a Assembléia Geral;
III – a Diretoria Executiva.
IV – o Conselho de Representantes. (aditivo)
(…)
h) eleger a Comissão Eleitoral para organizar a eleição para o Conselho Fiscal. (aditar)
Art. 38 – (…)
§ 1º – A convocação das assembléias poderão ser requeridas: (erro de concordância)
Art. 40 – Compete à Assembléia Geral decidir…
d) a aquisição, venda ou hipoteca de bens imóveis, ou móveis de valor considerável, do SINTRAJUSC, observando-se o quorum do parágrafo único do art. 42 deste Estatuto; (suprir – erro material com relação ao quorum)
(…)
g) a filiação ou desfiliação de entidades representativas dos trabalhadores, observado o quorum do parágrafo único do art. 42 (suprir – erro material) deste Estatuto.
Art. 41 – As deliberações das Assembléias Gerais serão adotadas com aprovação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único – Na hipótese de alterações estatutárias, será exigida aprovação da maioria absoluta, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos filiados presentes à Assembléia convocada para esse fim, respeitando o quorum de 10% de filiados.
Capítulo V
Do Processo Eleitoral
Seção I – Das Eleições para a Diretoria Executiva
Art. 42- A Diretoria Executiva tem mandato de 3 (três) anos, e as eleições para provimento de seus cargos serão realizadas a cada 3 anos, na segunda quinzena de novembro.
Art. 43 – A Diretoria Executiva será eleita pelo voto direto e secreto.
§ 1º – Para a Diretoria Executiva, exige-se a formação de chapa, com a relação nominal dos candidatos a todos os cargos efetivos, vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa e a acumulação de cargos.
§ 2º – A inscrição de chapas será na Secretaria do SINTRAJUSC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do quinto dia útil após a publicação em Edital.
Art. 44 – É eleitor e elegível o filiado do SINTRAJUSC que cumpra com os requisitos abaixo:
a) ter no mínimo 4 (quatro) meses de inscrição no quadro social na data de abertura do edital, observado o disposto no Art. 9º;
b) estar em pleno gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto;
c) estar quite com a tesouraria do SINTRAJUSC;
d) não ter sofrido qualquer punição definitiva prevista neste Estatuto, no período de um ano anterior ao pleito.
Art. 45 – Os atos de competência da Diretoria Executiva, na forma estabelecida neste Estatuto, são a convocação da eleição, a publicação do Edital, bem como a convocação de Assembléia Geral para eleição de Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições.
Parágrafo Único – Na falta de convocação por parte da Diretoria Executiva, a eleição poderá ser convocada pela maioria simples da Diretoria ou 10% (dez por cento) dos filiados no gozo de seus direitos estatutários.
Art. 46 – As eleições de que trata o art. 43 serão convocadas por edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no art. 9o. (suprimir)
Parágrafo Único – O edital deverá ser publicado em boletim ou jornal do SINTRAJUSC, amplamente distribuído a toda a categoria e fixado em cada local de trabalho nos termos deste Estatuto, bem como na sede do SINTRAJUSC.
Art. 47- O edital de convocação…
(…)
Art. 48 – O Congresso ou a Assembléia Geral para eleição dos membros da Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições deverá ser realizada no período mínimo de 65 (erro material) (sessenta) dias, anteriores ao término do mandato.
Parágrafo Único – Não sendo observado o prazo do caput deste artigo, os interessados poderão convocar Assembléia Geral para o mesmo fim, obedecendo ao quorum disposto na letra “d” do artigo 36 deste Estatuto. (substituir por letra “c” do artigo 38).
(…)
Capítulo VII
Das Disposições Finais e Transitórias(suprimir)
Art. 56 – A Diretoria Provisória do SINTRAJUSC será eleita no I Congresso Unificado dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina e permanecerá na direção do Sindicato até a posse da primeira Diretoria Executiva diretamente eleita.
Parágrafo Único – A eleição para a primeira Diretoria Executiva efetiva deverá ser convocada na forma estabelecida neste Estatuto, até a data limite de 24 de setembro de 1997.
Art. 57 – A Diretoria Provisória de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:
a) 3 (três) Coordenadores Gerais
b) 10 (dez) Coordenadores Executivos, sendo:
…. 2 (dois) Coordenadores de Finanças;
…. 2 (dois) Coordenadores de Cultura, Promoção Social e Esporte;
…. 2 (dois) Coordenadores de Comunicação e Imprensa;
…. 2 (dois) Coordenadores Jurídicos;
…. 2 (dois) Coordenadores de Formação Sindical;
Art. 58 – O Conselho Fiscal provisório será eleito no I Congresso Unificado dos sindicatos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina.
Parágrafo Único – O mandato do Conselho Fiscal Provisório termina com a posse do primeiro Conselho Fiscal diretamente eleito.
Art. 59 – Os filiados dos sindicatos fusionados serão automaticamente filiados ao SINTRAJUSC, desde que preenchem as condições estabelecidas no art. 6° deste Estatuto.
Parágrafo Único – Para fins do disposto na letra “a” do art. 45, do presente estatuto, no caso de servidor pertencente ao quadro de pessoal de órgão do Judiciário Federal de outra unidade da Federação, com exercício neste Estado, na forma do parágrafo único do art. 6º, será contado o tempo de filiação ao sindicato da base de origem, desde que sem solução de continuidade.
Art. 60 – Para os demais efeitos legais, a personalidade jurídica dos Sindicatos de que trata o § 1º do art. 1º deste Estatuto será considerada extinta a partir da posse da primeira Diretoria Executiva definitiva, eleita diretamente, na forma estabelecida por este Estatuto.
Art. 61 – A assembléia de que trata o art. 22 do presente Estatuto deverá ser realizada no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da aprovação deste Estatuto.
Art. 62 – Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pelas Instâncias de Deliberação do SINTRAJUSC.
Art. 63 – Fica eleito o foro da Cidade de Florianópolis para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da aplicação deste Estatuto.
Art. 64 – O presente Estatuto, aprovado em Congresso realizado nos dias 30 e 31 de agosto de 1997, entra imediatamente em vigor para cumprir os seus efeitos legais.
Florianópolis, 24 de outubro de 1999.
Mensalidade Sindical
O Sintrajusc completará dez anos no próximo dia 31 de agosto e a sua força política, sua capacidade de intervenção no movimento sempre, foi muito além do seu tamanho. Ao longo de sua existência, as lutas e as vitórias têm sido produto mais da qualidade do que da quantidade de participação. Existe na base da categoria uma parcela minoritária de filiados, servidores e servidoras – ativos, aposentados e pensionistas, que nesses dez anos de existência foram os grandes responsáveis pela manutenção de uma estrutura vitoriosa. A logística propiciada pelos poucos 1.200 filiados, num contingente de 4.000 servidores na base, é o que tem pavimentado uma estrada de vitórias e conquistas.
O percentual de 1% da nossa mensalidade sindical é a única fonte de arrecadação do sindicato e é o que tem mantido uma estrutura mínima, composta por uma sede de praia e uma sede administrativa, um veículo, computadores, telefones, internet, um diretor liberado e doze funcionários – jornalista, administradores, fotógrafo, advogados e economistas. Não temos, como em outros sindicatos, a cobrança de imposto sindical, contribuição confederativa, nem incide o percentual sobre o terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificações natalinas e todas as demais verbas legalmente não-tributáveis. Mesmo assim, um número considerável de colegas têm se manifestado pela redução da mensalidade sindical. Duas visões sobre a mesma realidade – do ponto de vista ideológico e do ponto de vista econômico-financeiro.
Há, no conjunto da categoria, servidores que nunca irão se filiar ao sindicato – por motivos ideológicos. São contra sindicatos e contra greves. Outra parcela são aqueles que já foram sindicalizados. Alegam desde motivos econômicos até políticos para sua desfiliação. Temos os filiados de ocasião – são aqueles se filiam apenas para obter algum benefício – figurar nas ações, usar a sede de praia, festa de final de ano, etc., e que, após atingirem os objetivos, desfiliam-se. E, por último, temos os que nunca se filiaram. Um grande número de novos servidores nas três justiças. A maioria dos sindicatos de servidores do Judiciário Federal desconta 1% de mensalidade sindical. No Sintrasem (Sindicato dos Municipários de Florianópolis) a mensalidade é de 1,5%, com aproximadamente 3.000 mil filiados. Não há argumentos ideológicos capazes de justificar a redução da mensalidade sindical. E os argumentos econômicos? Menos ainda. Na balança custos/benefícios, basta olhar para os nossos contra-cheques ao longo dos tempos, inúmeras conquistas.
A fórmula capaz de reduzir a mensalidade sem comprometer a luta é vincular o percentual da mensalidade sindical aos percentuais de número de filiados. Por isso elaboramos a seguinte proposta, que deverá constar do estatuto sindical:
a mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.85% quando alcançar o percentual de 40% de servidores filiados ao sindicato;
a mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.75% quando for atingido o percentual de 50% de servidores filiados ao sindicato;
a mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.65% quando for atingido o percentual de 60% de servidores filiados ao sindicato;
a mensalidade sindical devera ser imediatamente reduzida para 0.50% quando for atingido o percentual de 70% de servidores filiados ao sindicato;
a diminuição do número de filiados implicará no aumento da mensalidade sindical, na mesma proporção, até o valor máximo de 1%;
a informação sobre o número de filiados e o número de servidores na base deverá ser aferida mês a mês e estar visível na pagina do sindicato, bem como, publicada nos boletins e jornais.
Plano de Carreira
Todo processo de construção de um Plano de Carreira precede de debates. Ainda não temos um acúmulo suficiente de debates, resoluções e proposições sobre carreira. Propomos um calendário, com seminários regionais no Estado. Devemos solicitar à Federação que realize seminários nacionais para debater e sistematizar documentos sobre diretrizes de plano de carreira.
Plano de Lutas
Lutar pelo reajuste dos benefícios e equiparação com os maiores valores no âmbito do Judiciário Federal;
em defesa da jornada de 30 horas sem redução salarial e com abertura de concursos públicos;
realização de seminários estaduais para debater o plano de carreira;
pagamento de horas-extras;
ampliação do número de servidores nas Secretarias, conforme a necessidade;
tomar as medidas políticas e jurídicas cabíveis para garantir o cumprimento da lei do PCS-3 quanto ao enquadramento e reenquadramento dos servidores que atendem os requisitos legais, e o pagamento das diferenças das remunerações retroativas ao ingresso no Judiciário com juros e correção monetária;
lutar contra o PLP 01/07, do PAC;
pela manutenção do direito irrestrito de greve;
pela manutenção do veto à Emenda 3.
Assinam a presente Tese
Robak Barros
Paulo Roberto Koinski
Manoel Prazeres
Denise Zavarize
Angela Albino
Marlene Luciano
