Nesta quarta-feira [10/03] o deputado Luiz Carlos Busato [PTB-RS] foi designado relator do PLP 549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal], para dispor sobre limites às despesas com pessoal. O deputado será o relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico [CTASP], onde será analisado o mérito da matéria.
Após ser votado na Comissão de Trabalho, o PLP 549/2009 passará pelas Comissões de Finanças e Tributação [CFT] e de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC]. Ele está sujeito à apreciação do plenário da Casa, mas tramita em regime de prioridade.
A Fenajufe e seus sindicatos filiados vão intensificar a atuação para tentar impedir que essa proposta seja aprovada no Congresso Nacional. A campanha está sendo feita em conjunto com a luta pela aprovação dos projetos que revisam os PCSs dos servidores do Judiciário Federal e MPU e, a partir de agora, a Fenajufe também conversará com o deputado Luiz Carlos Busato, que é o relator do PLP 549/2009.
Da Fenajufe, com informações da Câmara dos Deputados e da Assessoria Parlamentar do Sindiquinze-SP
