Foi adiada, por pedido de vista do desembargador Wanderley Godoy Junior, a apreciação do processo administrativo PA 0010445-63.2016.5.12.0000 (PROAD Nº 7.166/2014), do Sintrajusc, que discute o reenquadramento funcional dos artífices e que tem como relator o desembargador Gilmar Cavalieri, que votou pela reforma da decisão do próprio Pleno que reconhecia o direito dos auxiliares. O projeto estava em pauta na Sessão do Pleno do TRT-SC nesta segunda-feira, com vista regimental do desembargador Amarildo Carlos de Lima.
Em março, o advogado Fabrizio Rizzon, da assessoria jurídica do Sindicato, fez defesa oral sustentando não haver efeito vinculante decorrente da decisão do CSJT, permanecendo incólume a decisão do Pleno do TRT-SC que reconheceu o direito dos servidores em 2015.
Os votos dos desembargadores ressaltaram que a decisão cuja reforma a Administração busca foi aprovada pelo Pleno e não foi objeto de recurso, de modo que há coisa julgada administrativa, fonte do princípio da segurança jurídica.
Em um momento em que a segurança jurídica vem sofrendo ataques, há muito a comemorar quando desembargadores reconhecem sua prevalência. O contrário, ou seja, a reforma de uma decisão pelo mesmo colegiado, representa o risco de adoção de idêntico procedimento quando direitos são reconhecidos administrativamente.
O Sintrajusc acompanhou a sessão do Pleno e está atento ao andamento da apreciação do processo.
