Foi aprovado nesta quarta-feira, 24 de outubro, a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao PLC nº 06/2007, referente ao recesso no Judiciário Federal. Segundo informações do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, a matéria foi incluída na pauta pelo relator, senador Pedro Simon [PMDB/RS].
Os senadores aprovaram o parecer 606/2007, com a emenda nº 1 da CCJ ao PLC 06, com a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 175, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código Processual Civil, e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal, de 18 “1ª” instância.
Art. 2º O art. 175 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código Processual Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175 […]
§ único: Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro [nr].
Art. 3º O art. 62, da Lei 5010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 […]
I – Os dias da semana santa compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;
II – Os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval; e
III – Os dias 11 de agosto, 1 e 2 de novembro e 8 de dezembro.
§ único: Ficam suspensos todos os prazos, audiências e quaisquer outras intercorrências judiciais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro [nr].
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
O projeto seguirá agora para o setor de redação final e, em seguida, será votado em turno suplementar no plenário do Senado Federal. De acordo com Antônio Queiroz, por se tratar de uma proposta de lei complementar, o regimento exige que a votação seja em dois turnos, sendo o último para apreciar a redação final.
Depois de votado no turno suplementar do Senado, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados, onde passará pelas mesmas comissões em que tramitou, incluindo a CCJ. Depois de apreciado nas comissões, o projeto vai para o plenário da Câmara, que decidirá se aceita as alterações do Senado ou se mantém a redação aprovada pelos deputados.
A Fenajufe continuará atuando para que seja mantida a redação original, aprovada na Câmara, garantindo o recesso dos servidores. A Fenajufe entrará em contato com vários deputados, em especial com o autor da proposta, deputado Mendes Ribeiro Filho [PMDB/RS], para apresentar a preocupação dos servidores e garantir que os mesmos não sejam prejudicados.
Fonte: Fenajufe (Leonor Costa)
