"Indefiro, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Esse é o texto do despacho que pode ser lido em espaço no site da Câmara dos Deputados reservado às informações sobre a tramitação do PL 2648/15 (proposta rebaixada do STF para os servidores).
Refere-se ao Requerimento 2974/15, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), por meio do qual é requerida "urgência" na tramitação do referido projeto.
Quem assinou o despacho com a negativa foi o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Com isso impede-se o avanço desse projeto na Câmara enquanto não for resolvida a questão do Veto 26/15 (veto ao PLC 28/15), até porque o PL 2648/15 não é fruto de negociação com a categoria e, em vez de repor as perdas salariais de quase uma década, rebaixa os vencimentos dos servidores.
Isto é o mínimo que nós podemos esperar da 'casa do povo', que já votou o PLC 28/15 em várias comissões, e o aprovou, além do quê todos os deputados já sabem que esse projeto é o que foi referendado e aprovado pela categoria, em assembleias em todos os estados e no Distrito Federal.
Mesmo dentro de um cenário adverso, Santa Catarina mais uma vez se prepara para estar representada em Brasília, no dia 22, pela derrubada do Veto 26/15. A inscrição para a delegação vai até às 15 horas de hoje (apenas para servidores em Greve) com SORTEIO às 16 horas na Greve da Justiça Federal da Capital. Os colegas que tiverem seus nomes sorteados viajam dia 22 pela manhã e retornam dia 23 à noite.
Ressaltamos que o número de pessoas irá depender do valor que continuamos a arrecadar em conta já aberta para esse fim: CEF, agência 2370, conta poupança 2381-7, operação 013. O CNPJ do SINTRAJUSC é 020965370001-22.
Se o valor arrecadado não for suficiente para bancar a ida de todos os interessados, o critério para escolha será através de sorteio. Interessados devem enviar e-mail para o endereço viagemderrubaveto@sintrajusc.org.br, informando no título em qual delegação deseja ir e complementando com NOME COMPLETO, LOTAÇÃO, CIDADE, TELEFONE E EMAIL para contato.
Protesto
No domingo, 13, os servidores do Judiciário Federal em Alagoas realizaram um ato público em frente à residência do presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A mobilização visou pressionar Renan a garantir a votação do veto 26, referente ao PLC 28/2015, na próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 22 de setembro.
Com faixas exigindo a reposição salarial pleiteada pela categoria, os colegas de Alagoas procuraram ampliar a pressão para que o presidente do Congresso garanta a realização da sessão, já adiada outras vezes. Nesta semana, prosseguem as atividades de pressão em Brasília, e no dia 22 a categoria se reúne na Capital Federal para mais um grande ato nacional pela derrubada do veto 26.
Com informações do Sitraemg e Sindjus/AL
