Conforme acordo firmado entre os parlamentares membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para inclusão e apreciação do Projeto de Lei 6613/2009, que “altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União”, a matéria é o item 25 da pauta da Sessão Ordinária de 11/04/2012, quarta-feira.
O relator, deputado Roberto Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6613/2009, das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as emendas de adequação de nº 1 e 2 por ele propostas, bem como pela prejudicialidade das emendas de nº 1/2010, 2/2010, 1/2011 e 3/2011 apresentadas pela Comissão de Trabalho.
Em seu parecer, Policarpo apresentou duas emendas, uma para que os efeitos financeiros decorrentes da lei fiquem condicionados à aprovação de autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente, nos termos do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, e a outra para que os efeitos financeiros decorrentes da lei sejam implantados em 4 (quatro) parcelas, distribuídas em janeiro de 2013 – 25% (vinte e cinco por cento); julho de 2013 – 25% (vinte e cinco por cento); janeiro de 2014 – 25% (vinte e cinco por cento) e julho de 2014 – 25% (vinte e cinco por cento).
Vale lembrar que esta é apenas uma proposta, sem garantia de que será ou não apreciada nesses termos na Câmara e no Senado.
Essa emenda de adequação apresentada por Policarpo é de uso costumeiro da CFT, que já utilizou este instrumento em vários momentos para aprovação de projetos de leis que não estavam expressamente no anexo V da Lei Orçamentária Anual. O acordo para a inclusão na pauta e apreciação do PL 6613/2009 não impede que o governo use o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e solicite vista da matéria. A sessão será realizada no Anexo II, Corredor das Comissões, Plenário 4, às 10h. Informações de Alexandre Marques, Assessor Parlamentar
Mobilização tem que continuar
O deputado Roberto Policarpo, em que pese o esforço pela aprovação do PCS, não discutiu com a categoria a proposta de parcelamento em 2013 e 2014. O acordo também não foi debatido com a Fenajufe e todos os Sindicatos filiados. Na mais recente Reunião de Diretoria da Federação, da qual participou um representante de cada Sindicato, foi reiterado que a proposta da Fenajufe é a de aprovação e início do pagamento do PCS ainda em 2012.
É bom lembrar que a votação na CFT é apenas mais uma etapa na luta pela aprovação do PCS, e portanto é fundamental a mobilização da categoria, porque assim foram votados e aprovados os três PCSs anteriores.
