O PL 319/2007, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal e que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006 [PCS do Judiciário], está na pauta de votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público [CTASP] desta terça, 2 de outubro. Nas últimas duas semanas o PL entrou na pauta de votação, mas foi retirado a pedido do relator, deputado Rodrigo Maia [DEM/RJ], em razão da articulação realizada pelos servidores junto aos membros da Comissão pela rejeição da emenda 2. A aprovação desta emenda, sugerida pelo próprio relator, cria a possibilidade de o Judiciário Federal contratar servidores sem vínculo com a administração pública para cargos em comissão nos Tribunais Superiores.
Agora, o PL retorna à pauta com o voto em separado apresentado pelo deputado Sandro Mabel [PR/GO], na última quarta-feira, 26 de setembro. O destaque desse voto é a exclusão da emenda 2 do relator, sob a justificativa de que a mesma fere a lógica da Lei 11.416/2006 e do próprio parecer de Rodrigo Maia, que nega outras oito emendas.
Para Mabel, a aprovação dessa emenda provoca brutal alteração do projeto 319 e da Lei 11.416, de 2006, posto que cria uma distinção inadmissível em matéria que sempre teve tratamento uniforme nos planos de cargos e salários, afastando a regra do novo PCS que, na verdade, reproduz disposição legal vigente desde 2002.
“Com a aprovação desta emenda, naqueles gabinetes, a possibilidade de ingresso de pessoas sem vínculo com a administração pública ficaria absoluta, escancarando as principais portas dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União para pessoas que não prestaram concurso público. A aprovação desta emenda representa, portanto, o afastamento de uma conquista histórica dos servidores do Poder Judiciário”, afirma Sandro Mabel no texto que compõe o seu voto.
Com o objetivo de reforçar a luta pela retirada da emenda 2, o Sindjus/DF está convocando os servidores do Judiciário Federal do DF para participarem da reunião da CTASP, no Plenário 12 do Anexo II, a partir das 14h desta terça-feira [2/10]. “Só por meio da nossa mobilização conseguiremos a aprovação deste projeto [que traz avanços importantes para a nossa categoria] sem a emenda nº 2, que é extremamente prejudicial a nossa luta pela valorização dos servidores de carreira”, afirma a diretoria da entidade.
Coordenadores da Fenajufe também acompanharão a sessão de amanhã para pressionar pela aprovação do projeto, sem a emenda 2.
Clique aqui e acompanhe o texto, na íntegra, do voto em separado do deputado Sandro Mabel
Fonte: Fenajufe, com Sindjus/DF
