O PL 319/07, que procura recuperar algumas vantagens dos servidores do Judiciário Federal, não contempladas na lei do PCS (11.416/2006), recebeu oito emendas. O prazo para apresentação das emendas encerrou-se ontem (10/04). Agora, o relator, deputado federal Rodrigo Maia (PFL/RJ), tem de apreciar as emendas e submetê-las à votação pelos demais integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, onde se encontra o projeto de lei.
O PL 319/07 pretende garantir o retorno do adicional de qualificação, em 5%, aos técnicos com graduação de nível superior do Judiciário Federal, retirado da lei do PCS. Outra mudança traz de volta o texto que determina que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado. O novo texto ainda define que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de analista, técnico e auxiliar e não três carreiras – a carreira de analista, de técnico e de auxiliar.
Com informações da Câmara dos Deputados
