O Senado Federal abriu uma consulta pública através do portal e-Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2342/2022, que dispõe sobre a criação de funções no quadro de pessoal do CNJ e foi aprovado na Câmara dos Deputados com emendas defendidas pela Federação em maio deste ano. Entre as emendas acatadas está a que trata da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas da recomposição salarial dos servidores e servidoras do PJU (Lei nº 14,522) e do MPU (14.524/22).
Confira:
A primeira emenda impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial; a segunda emenda trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; já a terceira transforma para técnicos o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI); e a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
A Fenajufe conclama toda a categoria para votar pelo sim à não absorção e orienta aos sindicatos de base que façam ampla divulgação em suas bases para participação massiva de todas e de todos os servidores e servidoras.
Para participar basta acessar o link e votar: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=157532
A consulta foi aberta esta semana, assim permanecendo até a conclusão da tramitação da matéria naquela Casa Legislativa. Participe votando SIM pela não absorção dos quintos!
Da Fenajufe
