Diz o renomado Hely Lopes de Meirelles, em trecho extraído do site Jus Navegandi: “O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.
Porém, ignorando o princípio básico da eficiência no serviço público para assim atender o objetivo de consolidar o PJe, sistema inicialmente elaborado pela empresa Infox, com matriz em Aracaju, Sergipe, o então presidente do TST e CSJT, João Oreste Dalazen, disse, em Sessão do CSJT que marcou sua despedida, em 20 de fevereiro de 2013: “A Justiça do Trabalho, uma vez mais, por seu Conselho Superior, assume o papel de protagonista no uso das mais modernas e avançadas ferramentas tecnológicas para, com celeridade, economia, e eficiência, apreciar e julgar os seus processos, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa”.
Na mesma linha, em Santa Catarina, a presidente do TRT adiou a inauguração de Varas no interior do estado e priorizou a inauguração do prédio das Varas em Florianópolis, possibilitando que o PJe fosse implementado na Capital antes da despedida de Dalazen, ignorando inclusive o fracasso desse sistema na Vara de Navegantes. A versão inicial que circulava previa que, com o processo eletrônico desenvolvido inicialmente pela Infox, seriam necessários apenas oito servidores por Vara.
A consequência desta “forçada de barra” é a piora da saúde dos servidores da Justiça do Trabalho. O SINTRAJUSC, com os Sindicatos de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, pediu a suspensão da implementação do PJe até que os problemas apontados sejam solucionados. Com base na Lei de Transparência, também estamos cobrando informações junto ao TST, CSJT e CNJ que permitam avaliar os custos de implantação do processo, para que se avalie se é o caso de provocar o TCU para que requisite as informações.
Conclamamos todos os servidores a participar, no dia 18, quinta-feira, às 18 horas, no auditório do TRT-SC, do Fórum de Discussão sobre a Justiça do Trabalho e o PJe-JT, organizado pelo SINTRAJUSC, Associação dos Magistrados do Trabalho da 12° Região (Amatra) e a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat). Foram convidadas Presidente, Vice e Corregedor do TRT-SC, da OAB/SC e o MPT. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) também irão participar da atividade em Santa Catarina. Começa a crescer, em nível nacional, a pressão das entidades representativas de servidores, magistrados e advogados por causa da série de problemas apresentados pelo PJe-JT.
O SINTRAJUSC já protocolou Requerimento Administrativo junto à Administração do TRT-SC para reivindicar a imediata suspensão do PJe-JT no Estado, até que o CSJT e o TST apresentem um sistema nacional possível de ser operado pelos seus usuários.
Em Requerimento Administrativo, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego) também pediu a suspensão do PJe até que sejam realizadas melhorias. O Sindicato expôs preocupação com a saúde dos servidores do TRT-18 diante da precarização das condições de trabalho provocada pela apressada implantação do sistema.
O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS (Sintrajufe), por sua vez, já participou de reunião conjunta com a Presidência do TRT4, a Amatra IV e a OAB-RS. Na ocasião, os dirigentes sindicais entregaram cópia do relatório elaborado pelos assessores de saúde do Sintrajufe sobre as visitas feitas aos servidores dos oito municípios gaúchos em que o PJe já está implantado.
No documento, o Sindicato apresentou uma série de propostas e pediu a suspensão da implementação do PJe, prevista para Canoas em julho e Porto Alegre em setembro, até que questões apontadas no relatório tenham sido resolvidas. O relatório, com o pedido de suspensão, já havia sido protocolado no tribunal em junho.
Advogados pressionam
As Comissões de Direito Digital, Direito do Trabalho e de Assuntos Judiciários da OAB/SC, junto com a Acat, estão compilando informações coletadas durante audiências públicas realizadas no mês de junho no Estado acerca das dificuldades encontradas pelos advogados no âmbito do processo eletrônico da Justiça do Trabalho.
Com o levantamento concluído, o grupo deverá encaminhá-lo aos órgãos competentes, com pedido de providências. O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, disse que a entidade deverá pedir a suspensão do PJe até que os problemas sejam resolvidos. O PJe foi avaliado nos últimos 30 dias durante audiências públicas em diversas cidades catarinenses.
Em todos os relatos de advogados, houve críticas à dificuldade de acesso e à insegurança do sistema. “O ideal seria um projeto alternativo, mas se não houver esta possibilidade, é melhor que voltemos ao sistema antigo, o Provi, que funcionava melhor”, disse o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho.
O trabalho conjunto entre magistrados, servidores, advogados e usuários dos serviços do Judiciário Trabalhista é fundamental para impedirmos a perda de operacionalidade e o consequente sucateamento da Justiça do Trabalho. Portanto, a Diretoria do SINTRAJUSC convida todos a participarem, de forma massiva, do debate no dia 18 de julho, às 18 horas, no auditório do TRT-SC.
