O coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, esteve na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/12) para acompanhar a audiência pública sobre o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). O debate foi importante, mas faltou a participação de um represente dos servidores entre os convidados, pois todas as partes precisam ser ouvidas, sobretudo os trabalhadores.
Saulo conversou com o deputado Dr. Grilo (SSD/MG) para criticar a falta dos trabalhadores no debate e solicitar que a Fenajufe compusesse a mesa, mas o mesmo afirmou que não poderia já que os convites foram enviados anteriormente.
Estavam na mesa o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Sérgio Gouveia Quintão, o vice-presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Nilton Correia, o juiz auxiliar do TST (Tribunal Superior do Trabalho), José Hortêncio Ribeiro Júnior, a secretária geral da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), juíza Noemia Porto, o conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luis Cláudio Silva Alemand, e o ministro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Rubens Curado.
O deputado Dr. Grilo, responsável pela iniciativa, abriu os trabalhos dizendo que o sistema vem apresentando muitas falhas. Ele citou o problema ocorrido no Rio de Janeiro no mês de outubro, quando mais de 2,2 mil audiências foram canceladas devido ao apagão digital que paralisou o PJe-JT. Ele mencionou ainda a paralisação no sistema durante 71 dias neste ano, e que o TST recebeu mais de 22 mil assinaturas contrárias ao PJe. Para ele, “a informatização é inevitável, mas é preciso haver segurança jurídica”.
O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro disse que o PJe vem trazendo muitos problemas para todos os usuários. “Defendo o PJe e quero que ele venha para facilitar e incluir, mas sua implantação está sendo feito de forma açodada. Prova disso é que o CNJ tem determinado a implantação do PJe sem se preocupar com a exclusão de muitos profissionais, como por exemplo, os advogados cegos”, afirmou Álvaro Sérgio Gouveia Quintão. Ele relatou que, no Rio de Janeiro, desde outubro o PJe praticamente não funciona, levando advogados trabalhistas a fecharem seus escritórios. Para comprovar suas críticas, o sindicalista apresentou relatórios de indisponibilidade do PJe na Justiça do Trabalho da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Segundo ele, “Joaquim Barbosa disse que quer ver todos os tribunais do Brasil com o PJe implantado antes do fim do seu mandato como presidente do CNJ. Se isso acontecer, o Judiciário vai parar”.
O vice-presidente da Abrat discorreu na mesma linha crítica ao afirmar que “o PJe deveria existir para facilitar, mas vem causando sofrimento com a obstrução ao acesso à justiça”. Nilton Correia disse que a Abrat tem uma grande preocupação de ordem política devido ao processo de formularização que o CNJ quer implantar no país, utilizando o PJe como primeiro passo para essa finalidade. “O direito é constituído de argumentos, não de simples preenchimento de formulários”, completou.
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) participou da audiência e defendeu muito o PJe. Ele disse que todos os processo são assim mesmo e essa relação de problemas é natural. “Temos que compreender o CNJ e não podemos ficar só no negativo, senão não chegamos ao objetivo”, afirmou. A única crítica feita por Azeredo foi com relação à qualidade da banda larga, que considera um grande problema para a transmissão de dados em todo o país.
No início de sua fala, José Hortêncio Ribeiro Júnior relatou que acompanha passo a passo a implantação do PJe desde 2009. O juiz auxiliar do TST fez uma apresentação com muitos dados para mostrar a qualidade do PJe, usando números absolutos que, por sua grandeza, deram a impressão de sucesso, o que na prática é bastante contestado. “Queremos uma justiça cada vez mais célere, segura e efetiva”, afirmou ele, ao informar que atualmente há 853 varas do trabalho com o PJe implantado em todo o Brasil. “Estamos com o sistema estabilizado nos 24 TRTs”, concluiu.
A juíza Noemia Porto entregou nota técnica da Anamatra relacionando os problemas do PJe indicados pelos magistrados. Ela denunciou que, das seis características relevantes para o bom funcionamento de um processo eletrônico, como funcionalidade e eficiência, o PJe não atende nenhuma delas. “O que queremos é que o PJe funcione, mas a virtualização dos processos precisa ser gradual, inclusive pensando na inclusão digital”, disse a s secretária geral da Anamatra, que criticou a falta de participação dos magistrados, principalmente de primeiro grau, na formulação do processo. Além disso, ela apontou a grande preocupação com a uniformização de decisões, tirando a autonomia dos magistrados, criticando a possibilidade do aumento da utilização do “Ctrl C, Ctrl V”. Ela chamou atenção ainda para o equívoco que é a afirmação de que a celeridade judicial depende do PJe, pois a demora judicial tem inúmeros motivos, como por exemplo a necessidade da primeira instância em contar com mais servidores e uma estrutura de trabalho bem melhor que a atual.
Outro participante a tecer muitas críticas foi Luis Cláudio Silva Alemand. O conselheiro da OAB disse que esse sistema precisa ser mais debatido e aperfeiçoado para cumprir seu dever de dar acesso ao judiciário, sendo bom para todos e de fácil usabilidade. Porém, segundo ele, “há sérios problemas estruturais e somos todos vítimas dessa plataforma do CNJ”. Alemand disse que a OAB está se equipando, treinando os advogados e abrindo linha de crédito para a aquisição de computadores. Ao afirmar que a OAB não é contra o PJe, mas sim luta pelo seu aprimoramento, ele lembrou que a Ordem dos Advogados pediu a realização de auditoria externa no PJe, para verificar a segurança dos procedimentos de preservação de documentos em meio eletrônico, de acesso etc. Segundo a entidade, há relato de aparecer botão para excluir do sistema uma petição que não tinha sequer sido de autoria do advogado logado. Outro caso mostra documento assinado por 24 mil pessoas imediatamente após juntá-lo e supostamente contendo assinaturas até mesmo anteriores ao envio.
Rubens Curado tratou de defender o trabalho de implantação do PJe e disse que há um consenso de que o processo eletrônico é um serviço imprescindível para que o judiciário seja mais efetivo para o jurisdicionado. O conselheiro do CNJ leu a fala de Joaquim Barbosa feita durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Belém (PA) no mês de outubro. Na ocasião, o ministro ressaltou que o PJe, com origem no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir de um projeto pioneiro da Justiça Federal, foi transformado pelo CNJ em um sistema nacional. “E não se trata de um sistema futuro ou em construção. O PJe já está implantado e funcionando nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, no primeiro e no segundo grau. Parece-me óbvio que o PJe, como toda obra humana, carece de aprimoramentos. Mas só com a união de esforços e a contribuição de cada tribunal, por meio de um trabalho conjunto e colaborativo, é que poderemos torná-lo um sistema pronto para transformar a face da Justiça”, afirmou. Ao final do encontro na capital paraense, Joaquim Barbosa disse que o PJe é o projeto de grande envergadura do Judiciário brasileiro pelo potencial de transformação. “É, portanto, projeto prioritário do Conselho Nacional de Justiça, que não medirá esforços para a sua implementação”, finalizou.
A veemência com que o presidente do CNJ defende a implantação do PJe em todo o Brasil causa muita preocupação em todas as partes envolvidas e é muito criticado por magistrados, advogados e servidores. O processo já vem sendo utilizado por todos os 24 tribunais regionais do trabalho, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelos Tribunais de Justiça de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.
Outro deputado a falar foi Valtenir Pereira (PROS-MT). Na avaliação dele, o PJe é uma realidade que veio para ficar. Ele citou o TRT/MT, onde as 38 varas trabalhistas funcionam com o PJe já implantado, e afirmou que isso contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ.
A audiência foi concluída pelo deputado Dr. Grillo com a afirmação de que o PJe é importante e merece todo o apoio, mas as partes não podem ser prejudicadas. Ele citou os problemas de saúde de servidores e mencionou que o PJe chega a causar conflitos entre advogados e servidores, pois ambos acabam fiando nervosos com os problemas de funcionamento do processo eletrônico. “Precisamos de mais juízes, mais servidores e infraestrutura adequada”, finalizou.
Para Saulo, a audiência demonstrou que magistrados, advogados e servidores não são favoráveis à forma da implantação do PJE e foram várias as críticas apresentadas ao sistema. Ele reafirma a posição da Fenajufe e o pedido para suspensão do PJe. Reveja a carta de Brasília, que expõe os motivos para esta solicitação.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
