Congresso Nacional e a AGU também confirmaram a legalidade do nível superior; ministro Edson Fachin, do STF, relata ADI contra o NS
Em mais uma vitória do nível superior (NS) para os técnicos do PJU, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou nesta quarta-feira (10) pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF — ajuizada por uma associação nacional — contra o NS na Lei 14.456/22. Cabe destacar que a publicação da lei no ano passado foi uma grande vitória da Fenajufe para a categoria que, ao longo de 15 anos, lutou pela conquista do NS.
Ao ministro Edson Fachin, relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), Aras ressaltou que o Senado detalhou a tramitação legislativa que gerou a Lei 14.456/22 e que a Câmara dos Deputados afirmou que e a proposição obedeceu aos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie. Além disso, o PGR aponta que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Todas essas manifestações foram noticiadas pela Fenajufe e podem ser lidas a seguir:
⇒ AGU se manifesta pelo não conhecimento e improcedência do pedido de ADI contra o NS
⇒ Advocacia da Câmara também confirma constitucionalidade do NS para os técnicos do PJU
⇒ Advocacia do Senado confirma constitucionalidade do NS para os técnicos do PJU
Vale salientar que, em março, a Fenajufe foi admitida pelo ministro Fachin como amicus curiae na ADI nº 7.338/DF.
Relembre a luta pela vitória do NS em 2022
Em 2022, o PL 3662/21, do TJDFT, foi aprovado no Congresso Nacional em agosto com duas emendas articuladas pela Federação: uma que tratava da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial e, a segunda, que estabelecia o nível superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.
No dia 21 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.456/22 com veto de Jair Bolsonaro aos artigos 1º e 4º do projeto, objetos do veto nº 51/2022, que tratavam do ingresso para o nível superior. Dessa forma, a Fenajufe, Sindicatos de base e entidades parceiras, como a Assejus, iniciaram uma verdadeira batalha pela derrubada do veto com forte atuação no Congresso junto aos parlamentares.
Já no dia 15 de dezembro, com a presença e atuação da Fenajufe e Sindicatos, o Congresso Nacional derrubou, durante sessão conjunta no plenário da Câmara dos Deputados, o veto de Jair Bolsonaro ao NS.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
