Após a aprovação pelo Plenário do Senado ocorrida ontem, 29/06, o projeto de reajuste parcial da remuneração dos servidores do Judiciário Federal segue agora para uma outra fase de sua tramitação, que é a assinatura do presidente interino Michel Temer.
Algumas perguntas e repostas a fim de esclarecer as dúvidas:
O projeto pode ser sancionado ainda hoje, dia 30/06/2016?
Embora seja muito difícil, em razão de todo o burocrático procedimento de remessa do projeto de lei à prévia análise de outros órgãos integrantes da Presidência da República, essa possibilidade existe.
Não ocorrendo a sanção hoje e sua publicação, como fica a parcela de junho?
O PLC 29 tem parcelas nos meses de junho, julho e novembro do corrente ano. No entanto, o ministro do Planejamento, na Audiência Pública da CAE, realizada ontem, afirmou que os recursos orçamentários vão ser adequados para o pagamento a partir da parcela de julho, o STF, inclusive, vai retificar as informações, uma vez que a LDO/2016 veda expressamente a retroatividade dos valores, e isso implica dizer que o Planejamento já conta com a sanção do projeto durante este mês de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto.
Ocorrendo sanção em julho, o servidor perde a parcela de junho?
Por impedimento constante na LDO, não há pagamento retroativo de verbas referentes aos meses anteriores à entrada da vigência da lei, dessa forma o servidor não terá os valores somente em relação ao mês de junho, mas o percentual de reajuste é mantido nos meses seguintes. Exemplo: se o servidor que teria a receber R$ 500,00 em junho, vai deixar de receber esse valor tão-somente nesse mês, mas vai recebê-lo a partir do mês seguinte, juntamente com os valores da sucessiva parcela de julho. Portanto, perde-se apenas o retroativo de junho.
Qual o prazo para sancionar?
Após a aprovação no Congresso Nacional os projetos de lei são encaminhados à Presidência da República, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento dos autógrafos, para sanção ou veto. Dessa forma, o PLC 29 caminha para ser sancionado no mês de julho.
Onde posso acompanhar a sanção do projeto?
A data do encaminhamento à sanção pode ser consultada diretamente nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mediante informação do número da proposição, ou ainda no sítio da Subchefia de Assuntos Parlamentares. Veja AQUI como acompanhar a sanção do PLC 29/2016.
Onde vejo a redação final do projeto?
Veja AQUI a redação final do projeto.
Do Sinjufego
Foto: Fenajufe
