O Conselho Nacional de Justiça retirou da pauta da sessão plenária de hoje [14/02] os pedidos de esclarecimentos sobre a resolução nº 07 do CNJ que proíbe o nepotismo no Judiciário. As dúvidas e as medidas diante do descumprimento da norma serão apreciados pelo Conselho após o julgamento pelo Supremo da Ação Declaratória de Constitucionalidade [ADC 12], impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, que acontece na próxima quinta-feira [16], a partir das 14h.
O plenário do Supremo vai dizer se é ou não constitucional a resolução antinepotismo. A AMB sustenta em seu pedido – entregue ao Supremo no dia 02 de fevereiro – que o Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para apreciar a validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. A entidade diz ainda que a proibição do nepotismo é regra constitucional baseada nos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.
A decisão do Supremo terá validade também sobre as liminares expedidas pelos próprios Tribunais de Justiça que concederam o direito a alguns funcionários em condições de nepotismo a permanecerem no cargo. Caso a Suprema Corte declare a constitucionalidade da resolução do CNJ, as liminares serão automaticamente derrubadas, diante do efeito vinculante e para todos das decisões em ADC.
Fonte: STF
