A Proposta de Emenda à Constituição nº 42/03, que aumenta a idade dos servidores públicos para gozo da aposentadoria compulsória, iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados com o número de PEC 457/05. A PEC, que é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), iniciará sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), e, sendo aprovada neste colegiado, deverá ser constituída comissão especial para análise do mérito.
Fonte: Diap
