Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 555/06, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional (Reforma da Previdência), que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Motta (PSB/MG) foi desarquivada e sua tramitação está em andamento na CCJ, onde tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O parlamentar, um aliado dos aposentados, emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta.
A Comissão agendou três reuniões para esta semana – terça-feira, 11/09, às 14h, quarta e quinta, às 10h.
