O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, nessa terça-feira (23), o substitutivo à PEC Emergencial (186/19) que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. Assim como no texto que circulou em dezembro do ano passado, foi retirado o dispositivo que previa a redução de 25% da jornada e salário dos servidores, mas a proposta continua nociva para os servidores com congelamento salarial por dois anos, e os benefícios também ficarão congelados, assim como promoção e ajustes na carreira. A votação do texto acontece nesta quinta-feira (25).
A definição aconteceu após acordo com Bolsonaro, Paulo Guedes e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL). A manobra congelou por dois anos os salários dos servidores para viabilizar nova rodada do auxílio emergencial para a população.
A PEC 186/19 propõe que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos 3 Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos.
E mais, entre outros pontos o relatório veda: a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
Outro trecho grave no texto é o dispositivo que acaba com a exigência mínima de gastos em saúde e educação em plena pandemia de Covid-19. Medida vale para a União, estados e municípios.
Cabe destacar, no entanto, a forte pressão da oposição no Congresso, das entidades em defesa do serviço público e do Movimento a Serviço do Brasil que fizeram o governo recuar, momentaneamente, com relação ao dispositivo de corte de jornada e salário em 25%. Contudo, isso não significa descanso na luta contra a PEC Emergencial e também contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Por isso, exerça seu direito e pressione!
Acesse aqui a lista com as REDES SOCIAIS DOS SENADORES e pressione!
Acesse aqui a lista com os CONTATOS DOS SENADORES e pressione!
Vote aqui contra a PEC 186/19 na consulta pública do Senado.
Veja abaixo os contatos diretos dos senadores catarinenses:
Dário Elias Berger
https://www.facebook.com/DarioEliasBerger
Instagram: @dariobergersenador
Esperidião Amin Helou Filho
sen.esperidiaoamin@senado.leg.br
https://www.facebook.com/esperidiaoamin
Jorginho dos Santos Mello
sen.jorginhomello@senado.leg.br
https://www.facebook.com/jorginhomello.sc
Raphael de Araújo, da Fenajufe, com edição do Sintrajusc
