Parecer do relator da PEC do Nepotismo (PEC 334/96) será votado na próxima terça-feira, 30, às 14h30min, pela comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do assunto. O projeto deve ser votado até novembro pelo plenário da Câmara, conforme o presidente da comissão, deputado Manato (PDT/ES). A PEC proíbe a contratação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente por consangüinidade, adoção ou afinidade, até o segundo grau, várias autoridades.
Várias sugestões foram acrescentadas ao projeto original, como ampliar do 2º para o 3º grau de parentesco a contratação em cargo em comissão ou função de confiança, especificar o juiz de primeiro grau como agente público que também está sujeito à proibição e declarar extintos os provimentos anteriores à promulgação da PEC para que se evite interpretação jurisprudencial favorável ao reconhecimento das nomeações como ato jurídico perfeito, o que, “por absurdo”, geraria a estabilidade nos cargos que “deveriam ser e são” de provimento precário, demissíveis ad nutum (o direito que possui uma das partes que integram a relação jurídica de desfazê-la, independentemente da vontade da outra).
Fonte: Fenajufe
