A PEC 555/2006, do ex-deputado Carlos Mota, que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, está pronta para a inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Só falta vontade política para o presidente, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), colocar a proposta em votação, pois já existe um requerimento de urgência com as assinaturas de todos os líderes partidários, exceto o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Também foram apresentados 319 requerimentos individuais solicitando que a matéria seja incluída na Ordem do Dia.
A Fenajufe orienta os sindicatos e toda a categoria a pressionarem os deputados para que cobrem do presidente da Câmara a inclusão da PEC 555/2006 na pauta de votações. Todos podem participar diretamente dessa campanha de forma muito fácil. Basta entrar na página da Fenajufe na internet, www.fenajufe.org.br, preencher nome e email, e enviar uma carta simultaneamente a todos os deputados solicitando o apoio à aprovação da PEC 555/2006.
Principais pontos previstos na PEC 555/2006
Pelo texto aprovado na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, haverá a extinção imediata da cobrança dos aposentados por invalidez; a extinção da contribuição dos aposentados e pensionistas que tiverem 65 ou mais anos de idade; a extinção gradual, na razão de 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do titular do benefício, até a completa extinção aos 65 anos; esclarece também que enquanto não for extinta, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela do provento de aposentadoria ou pensão que exceda ao teto de benefício do INSS.
