O comentário, nos corredores do Judiciário Federal, foi o de que o “PCS está ganho”. Isso porque circulou, na semana passada, a notícia de que o STF encaminhou pedido ao Ministério do Planejamento e à Secretaria de Orçamento Federal para incluir os valores referentes à implementação do PL 6613/09, o PCS, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011 e de 2012.
No documento, o presidente do STF, Cezar Peluso, informa que “os valores apresentados estão dispostos para implementação do referido Plano em quatro parcelas semestrais, sucessivas e cumulativas, iniciando-se em 1º de janeiro de 2011, sendo cada uma delas correspondente a 25% do valor global estimando para o Projeto de Lei”. O mesmo pedido solicita a inclusão, no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2011, dos valores referentes às duas primeiras parcelas do Plano, com idêntico procedimento em 2012.
Mas as coisas não são tão simples. Segundo o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de Documentação do Diap, este era um passo fundamental para concretizar o PCS. Até 13 de agosto é o prazo para o STF encaminhar ao Planejamento sua proposta orçamentária para 2011: “Sem a rubrica com esse recurso, não existiria garantia de aprovação do Plano”. Entretanto, o simples pedido de inclusão não garante nem mesmo que ele será aceito.
O relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados já disse que só colocará o PCS em pauta depois de fechar um acordo com o Governo. Ora, quem tem que fechar acordo com o Governo é o STF e, então, temos novamente obstáculos na cúpula dos três poderes, o que deixa claro que nossa luta é mais política do que técnica. O cenário revela que, ao contrário do que afirmam os comentários, o PCS está muito longe de ser considerado favas contadas.
Mais protelação
Também na semana passada o relator do projeto do PCS na Comissão de Finanças, Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou requerimento para realização de audiência pública, cujo objetivo é debater o PCS dos servidores do Judiciário Federal. O pedido, também assinado pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Félix Mendonça (DEM-BA), convida para audiência pública representantes do Ministério do Planejamento, da FENAJUFE e do STF. É bom lembrar que Berzoini era ministro da Previdência em 2003, quando foi aprovada a reforma que penalizou fortemente os servidores públicos.
A audiência ainda deverá ser marcada pela Comissão de Finanças. O Congresso Nacional está no chamado “recesso branco”, prática comum em períodos eleitorais. A sessão da Comissão que estava marcada para ocorrer no dia 4 de agosto, primeiro período de “esforço concentrado” dos deputados depois do “recesso”, acabou sendo cancelada. O próximo “esforço concentrado” para votações, que seria em setembro, deve ser antecipado para a semana de 17 de agosto.
Os deputados assim justificam o pedido: “Entendemos justa a reivindicação do Poder Judiciário, que informa que o último reajuste dos funcionários foi aprovado em 2006; entretanto, segundo o próprio texto, caso o projeto seja aprovado, o impacto no orçamento da União será de R$ 6,3 bilhões, não previstos no Orçamento de 2010”.
Tem dinheiro
No caso dos servidores, a lenga-lenga de Berzoini sobre o impacto orçamentário é mais um argumento para protelar a tramitação do projeto. Estudo feito pelo coordenador do Departamento Econômico do Sintrajud/SP, Washington Luiz Moura Lima, mostra que, com as dotações disponíveis do Poder Judiciário, haveria condições de cobrir parte significativa do PCS IV relativas a 2010. Isso porque há um Projeto/Atividade (ou rubrica) no orçamento do Judiciário de 2010, denominada “Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações”.
Esse Projeto/Atividade existe há poucos anos no orçamento do Poder Judiciário. Segundo Washington, “em função, dos pouquíssimos cargos que são criados ou providos no ano, a maior parte desta dotação termina sobrando”. Porém, acrescenta ele, os Tribunais, em outros anos, remanejaram essas dotações para as rubricas normais do pagamento de pessoal, que terminam virando sobras orçamentárias para o pagamento de passivos. Vale lembrar que, todos os anos, o SINTRAJUSC procura a Administração dos Tribunais para garantir que as sobras orçamentárias sejam usadas para o pagamento de passivos históricos dos servidores.
Dentro da rubrica citada por Washington, foi aprovada, em 2010, uma dotação de R$ 657,7 milhões. Também está autorizada, em 22 de julho, uma dotação de R$ 836,6 milhões para o pagamento de passivos para os servidores e magistrados no orçamento de 2010. Para essas duas rubricas o total é de R$ 1,494 bilhão. Porém, da dotação autorizada, uma parte já foi liquidada pelos órgãos do Poder Judiciário. O saldo de ambas, em julho, era de R$ 771,1 milhões.
Com base nesses valores, o estudo verifica o que poderia ser arcado pelo Poder Judiciário para o PCS 4, que tem, segundo o STF, o custo bruto anual de R$ 6,3 bilhões. Usando-se apenas a rubrica “Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações”, por exemplo, seria possível cobrir as parcelas de outubro a dezembro, incluindo o 13º salário. E, ainda assim, haveria uma sobra de R$ 101,9 milhões, equivalente a 83,39% de uma parcela mensal. Ou seja, seria possível cobrir quase que integralmente a parcela de setembro.
Washington destaca que os recursos vindos do orçamento da União seriam a melhor maneira de se realizar o pagamento do PCS. “Aliás, nos últimos três PCSs, as dotações saíram do orçamento da União e não do Judiciário”, comenta o economista, e “sem que houvesse antes qualquer dotação específica para os respectivos PCSs”.
As simulações do estudo – da cobertura parcial dos custos com o orçamento próprio do Judiciário – são para ilustrar que, ao contrário do que o Governo e a cúpula do Judiciário afirmam sobre a falta de orçamento, existe, sim, recursos para o pagamento do PCS 4, inclusive nas próprias dotações do Poder Judiciário.
Washington destaca que ainda não há confirmação, por parte do Ministério do Planejamento, da inclusão dos valores do PCS no orçamento do ano que vem, como solicitado pelo STF. “Porém, mesmo que os montantes do custo do PCS 4 estejam na LDO – e esse é um passo muito importante para a aprovação do PCS – isso ainda não significa que o resultado esteja garantido, pois necessariamente o Projeto de Lei precisa ser aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Governo”.
Há, portanto, um longo caminho a se percorrido. Mais uma vez, como ocorreu quando conquistamos os outros três PCSs, este só virá com luta. E ela é ainda mais necessária agora, quando se discutem os efeitos do PLP 549/2009, que pode congelar os salários do funcionalismo por dez anos e está tramitando na Câmara dos Deputados.
Em maio, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público opinou unanimemente pela rejeição deste PL. Apesar da vitória, essa luta também não será fácil porque o Governo irá pressionar os parlamentares, principalmente depois do período eleitoral. Esse é mais um motivo para que os servidores se mantenham mobilizados.
Sem luta, salário médio da categoria ficaria abaixo de R$ 1 mil
Se não fosse a luta pelos três Planos de Cargos e Salários (PCSs) e pelos 11,98% (URV), a remuneração média na carreira efetiva dos servidores do Judiciário seria de apenas R$ 851,25. O dado está em um estudo comparativo elaborado pelo Coordenador do Departamento Econômico do Sintrajud/SP, Washington Luiz Moura Lima, no qual ele mostra a diferença de remuneração dos servidores se for considerada 1) a revisão geral de vencimentos e 2) a revisão geral de vencimentos, os PCSs 1, 2 e 3 e os 11,98% (URV).
De acordo com o estudo, desde janeiro de 1995, os salários da categoria sofreram somente duas revisões gerais: uma de 3,5%, e outra de 1%, mais R$ 59,87.
Com esses aumentos e sem os PCSs, a remuneração média de um analista seria de R$ 1.249,07, de um técnico, R$ 816,03, e de um auxiliar, R$ 488,65. O estudo diz ainda que o aumento desde então corresponderia a míseros R$ 94,20.
Segundo Washington, se as conquistas não tivessem acontecido, oito padrões da carreira do Judiciário Federal seriam menores que o salário mínimo de hoje: R$ 510. Na prática, a remuneração subiria para o salário mínimo. O estudo revela que a cada ano, novos padrões teriam remunerações equivalentes ao salário mínimo.
Sem os PCSs 1, 2 e 3 e os 11,98%, a perda de remuneração na carreira de auxiliares, técnicos e analistas seria, respectivamente, de -82,60%, -83,13% e -85,18%.
Isso demonstra que a categoria só alcançou um patamar justo de salário por conta da capacidade de mobilização e luta. Ao longo das duas últimas décadas, nada veio de graça. Ainda não conquistamos uma carreira de verdade, mas foram os PCSs que permitiram um vencimento condizente com nossas atribuições no serviço público.
Aumento para os magistrados
Enquanto a reivindicação dos servidores há meses se arrasta no Congresso, devido a alegadas dificuldades orçamentárias, o STF encaminha ao Congresso uma proposta de reajuste de 14,79% nos subsídios dos ministros da Corte. O Supremo argumenta que o valor de 14,7% refere-se à recomposição de perdas inflacionárias. Em agosto de 2009, os parlamentares aprovaram um reajuste de 8,88% para a magistratura. Os juízes, porém, reclamaram que o valor não supriu todas as perdas inflacionárias do período, já que o projeto de lei tramitava desde 2006 na Câmara dos Deputados.
