O Projeto de lei 6.613/2009, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, foi recebido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, no dia 17/12 (quinta-feira) e está aguardando designação de Relator. A proposição chegou à Câmara dos Deputados no dia 11/12 e depois de oito dias na Casa já é o segundo projeto mais visitado.
Entenda a Tramitação do PL 6613/2009 na Câmara dos Deputados
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados indicou as Comissões permanentes onde o PL nº 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, tramitará, e ainda a forma e regime de tramitação.
Segundo o despacho da Mesa, a proposição tramitará nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, Finanças e Tributação – CFT e Constituição Justiça e Cidadania – CCJC.
A CTASP compete manifestar-se sobre o mérito do projeto de lei em exame, já a CFT sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição, e a CCJC quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria.
O regime de tramitação do projeto de lei é de prioridade. Segundo o Regimento Interno da Câmara, as Comissões deverão obedecer ao prazo de dez sessões para examinar a proposição.
O referido projeto ainda está sujeito à apreciação conclusivas nas Comissões, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações:
– se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
– se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Senado X Servidores
Fenajufe convoca sindicatos para combater o PLS – 611
O PLS 611, aprovado na noite de 16/12/2009, no plenário do Senado Federal, por 48 senadores visa o congelamento salarial de todo o serviço público até 2016. Limita o crescimento anual das folhas à inflação, mais 2,5% ou à taxa de crescimento do PIB (o que for menor), e se configura um duro golpe no corpo dos trabalhadores do Judiciário, MPU e outras esferas da União.
O objetivo do projeto, segundo o governo, é economizar com pessoal para sobrar verbas para grandes investimentos. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, ainda não se sabe quando, onde, se for aprovado como está, inviabilizará o PCS do Judiciário e do MPU, recentemente aprovados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério Público da União (MPU).
“Na prática, o PLS 611 impedirá qualquer reajuste já que os limites propostos no projeto são inferiores ao crescimento vegetativo das folhas, com progressões, reposição de servidores que se aposentam etc”, avalia Antônio dos Anjos Melquíades, o Melqui, diretor da Fenajufe.
Reação na hora certa – Diante das incertezas que causaram a aprovação do projeto, que ocorreu na mesma semana em que o mesmo Senado Federal aprovou aumento salarial para seus quadros, a Fenajufe já se antecipou aos trâmites do PLS e encaminhou ofícios solicitando audiências, em caráter de urgência, ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Na ocasião, segundo Melqui, serão esclarecidos os impactos do PLS 611 para os servidores do Judiciário e do Ministério Público. “Vamos pedir a eles que intensifiquem as negociações com o governo para garantir a nossa revisão salarial”, explicou o diretor.
Foram encaminhados ofícios com o mesmo teor para os deputados líderes de partidos na Câmara dos Deputados, inclusive ao presidente Michel Temer. “O objetivo dessas audiências é que, no caso da aprovação do PL 611, ele traga em sua redação uma cláusula que exclua de seus efeitos os PCS do Judiciário e MPU”, explica Melqui.
Alerta! – Para a Fenajufe, o PL é um ataque violento contra os servidores públicos. Não só isso, mas também uma agressão contra a sociedade, uma vez que não podem contratar pessoal nem reter seus quadros devido ao congelamento salarial. Desse modo, não se terá como criar novos fóruns, varas, cartórios, postos de saúde, escolas, universidades, fazer novos concursos etc.
Pela análise da entidade, se o governo precisa de dinheiro para investir, seria necessário rever a dívida pública interna e externa, rever seus contratos, enfim, fechar a torneira para a imensa saída de recursos públicos, principalmente para engordar os bancos e investidores nacionais e estrangeiros. “Mas jamais retirar um direto do trabalhador, que é aquele que oferece à população, sobretudo a mais carente, os serviços públicos essenciais. Afinal, esta é ou não é a razão de ser de um estado?”, indaga Melqui.
