A polêmica em torno das Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo no dia 30 de junho e que concedem reajuste para mais de 1 milhão de servidores não ficará restrita só ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Alertada por sua assessoria jurídica, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) pede cautela aos servidores ao assinar termo de opção para receber reajuste em 2006. Quase todas as MPs trazem armadilhas que podem tirar direitos. A assessoria jurídica da entidade afirma que a leitura preliminar das MPs revela brechas perigosas que sugerem mudanças profundas, inclusive com reflexos na aposentadoria. Plenária, sábado, discute política de RH do governo e define estratégias de ação.
Pelas MPs, o governo concede reajuste por meio de alterações importantes na estrutura das carreiras a serem beneficiadas. Em quase todos os casos, para ter direito ao aumento oferecido, os servidores terão que assinar termo de opção manifestando sua vontade de passar do estado atual para as novas regras estabelecidas nas MPs. O problema é que as medidas não trazem apenas mudanças remuneratórias. Em muitos casos elas também acabam sugerindo que o servidor deve trabalhar por mais tempo para receber os direitos que teria se fossem mantidas as condições atuais na estrutura de suas carreiras.
Novas “Carreiras”
Um exemplo destas alterações está na MP 301 que cria uma nova carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho que alcança 291. 190 servidores. A assessoria jurídica da Condsef explica que ao criar e não reestruturar carreiras, o governo abre margem de dúvida que pode, na verdade, forçar o servidor a trabalhar por mais tempo para ter direito aos benefícios integrais oferecidos pela nova carreira.
Pela Emenda Constitucional (EC) 47, que trata da Reforma da Previdência, o servidor só pode levar a íntegra dos benefícios de uma carreira para a aposentadoria se trabalhou nela por pelo menos 15 anos. Na prática, isso pode significar pelo menos mais 15 anos de trabalho para um servidor que quer levar os benefícios e estaria prestes a se aposentar.
Com isso, a Condsef alerta que o governo pode ter dado o pontapé inicial para uma nova Reforma da Previdência, com impactos perigosos e, em alguns casos, perversos para o servidor.
Diante dos estudos preliminares, a assessoria jurídica da entidade reforça a recomendação de cautela aos servidores para não assinarem qualquer documento sem antes ter certeza do real impacto dessa decisão.
Parecer jurídico definitivo sobre MPs deve ser conhecido na quarta
Um encontro nacional das assessorias jurídicas de todas as entidades filiadas à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) será realizado nesta quarta-feira (12). O encontro é apontado como fundamental para que os servidores tenham um parecer definitivo sobre todas as implicações jurídicas que as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo podem trazer. Em seguida, começam nos Estados assembléias para esclarecer e informar a categoria. “Sabemos que a ansiedade para receber este pequeno aumento concedido é grande. Mas o momento exige cautela”, reforçou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef.
A Condsef explica que adiar a assinatura do Termo de Opção não significa renunciar ao aumento oferecido pelo governo. O importante é que o servidor tenha informação suficiente para assinar ou não documentos sabendo de todas as implicações a que está sujeito. Para tomar a decisão certa os servidores contam com os prazos dados pelo próprio governo. A assessoria jurídica não descarta a necessidade de solicitar ampliação desses prazos.
Emendas
Para garantir que as Emendas apresentadas às MPs dependam apenas de sanção presidencial, a Condsef dará inicio a um trabalho de articulação com deputados e senadores. Os candidatos a um lugar no Congresso Nacional também serão procurados pela Confederação. O objetivo é conseguir o apoio necessário para que as Emendas sejam aprovadas.
Uma nova Plenária Nacional foi agendada para setembro. Além das MPs e reajuste os servidores discutem sobre organização sindical e um novo formato para as mesas de negociação com o governo. Haverá espaço também para debate sobre as eleições 2006.
Fonte: Condsef
