Depois de três dias de negociações, o relator-geral do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), leu ontem o relatório final da proposta orçamentária deste ano. No entanto, o texto ainda deve passar por ajustes antes da votação, que ficou para a próxima terça-feira (14), às 14h30.
A propaganda governamental é de que o funcionalismo terá pelo menos 30% de reajuste, em relação a dezembro de 2002, com a aprovação do Orçamento de 2006. Mas na verdade, o que o governo propõe é a reposição da inflação do governo Lula no período. Além disso, no caso do Judiciário Federal, há discussão quanto ao valor necessário para o pagamento do PCS dos servidores, em tramitação na Câmara dos Deputados, em torno de R$ 4 bilhões, os R$ 5 bilhões necessários para a reposição da inflação, e o reajuste propriamente dito, que o governo já recusou durante todo o ano passado e voltou a recusar este ano. O “aumento” para os SPFs, que não será linear, conta com uma verba de R$ 5,1 bilhões no Orçamento da União para 2006. A peça orçamentária, no entanto, ainda não foi votada pelo Congresso.
Congresso
Para assegurar o reajuste dos servidores, é preciso que o Congresso vote o Orçamento da União no máximo até o final de junho. Isso porque, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo tem que enviar ao Congresso no máximo até 180 dias antes do final do mandato qualquer projeto que represente aumento de gastos.
O prazo vence em 30 de junho. Segundo o diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Vladimir Nepomuceno, a lei eleitoral, que proíbe novos gastos em período inferior a 180 dias antes do primeiro turno – prazo que termina em 3 de abril –, não afeta os projetos de lei de reajustes dos servidores, pois eles configuram reposição de perdas ou reestruturação salarial.
