Mais de 500 oficiais de justiça das esferas federal e estadual participaram na tarde desta quinta-feira [03] de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal que debateu os riscos enfrentados por estes servidores no desempenho de suas funções. Convocada pelo senador Paulo Paim [PT/RS], a audiência foi uma iniciativa da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil [Fojebra] e contou com o apoio da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais [Fenassojaf] e da Fenajufe.
Vários sindicatos filiados à Federação participaram da audiência, como Sindjufe/BA, Sintrajufe/RS, Sintrajurn/RN, Sitraemg/MG, Sinjutra/PR, Sisejufe/RJ, Sinjufego/GO, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sintrajusc/SC, Sindjus/DF e Sintrajuf/PE, além de representantes de várias associações de oficiais de justiça federais e estaduais. Os coordenadores da Fenajufe Roberto Policarpo, Joaquim Castrillon e Lúcia Bernardes também engrossaram a lista dos participantes, que lotaram o plenário 2 da Ala Nilo Coelho, do Senado Federal.
Os oficiais de justiça apresentaram aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos suas reivindicações relacionadas aos riscos inerentes à atividade, à aposentadoria especial e à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na compra de veículos. O presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa, lembrou que projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional atendem as reivindicações dos oficiais de justiça, como o que torna obrigatório o diploma de bacharel em Direito para o setor [PLC 107/07]. Outro projeto [PLC 30/07] apontado por ele é o que altera o Estatuto do Desarmamento para que o trabalho desempenhado pelos oficiais de justiça seja considerado atividade de risco e lhes proporcione o direito ao porte de arma de fogo.
O representante da Fojebra ainda reivindicou a inclusão da categoria no PLS 68/03, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exercem atividades de risco, com redução do tempo de contribuição e independente de idade mínima; e no PLC 418/07, que estende a isenção de IPI aos veículos particulares utilizados em serviço pelos oficiais de justiça. “Nós precisamos de segurança e de melhores condições de trabalho. O Conselho da Justiça Federal deliberou em 1985 que a nossa atividade comporta risco semelhante ao da atividade policial”, afirmou.
Para reforçar seus argumentos em defesa da caracterização de atividade de risco, o presidente da Fojebra apresentou vários casos de violência praticados contra oficiais de justiça durante o exercício de sua função. Também citou as várias situações perigosas às quais são submetidos sem o devido aparato de segurança. “Os oficiais de justiça cumprem ordem judicial nos mais variados locais de risco. Sobem e descem morros sozinhos, trabalham dentro de presídios, determinam reintegração de posse, fazem busca e apreensão de bens, tudo isso sem treinamento especial e sem segurança”, enumerou Paulo.
Reconhecimento de atividade de risco
O assessor jurídico da Fenassojaf, Rudi Cassel, disse que a qualificação jurídica do risco para a atividade dos oficiais de justiça consta do Estatuto do Desarmamento, que prevê o cumprimento de ordens judiciais como atividade de risco. Ele também assinalou que a partir do reconhecimento do risco, é possível obter o direito ao porte de arma, à aposentadoria especial e à isenção de IPI.
O advogado, que também é assessor jurídico do Sinjufego/GO e do Sisejufe/RJ, explicou a reivindicação dos oficiais de justiça pelo direito à aposentadoria especial de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. Rudi afirmou, ainda, que o próprio PCS 3 [Lei 416/06] considera a função do oficial de justiça federal avaliador como de risco, por isso a necessidade da aposentadoria especial para este setor da categoria. “A justificativa referente à GAE no anteprojeto do STF, que culminou no PCS 3, deixa claro, com o aval dos presidentes de todos os tribunais superiores e do TJDFT, que o oficial de justiça exerce uma atividade risco”, ressaltou Rudi.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos [PDT-RS], defendeu o direito ao porte de armas para os oficiais de justiça e a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para Estatuto do Controle de Armas e Munições. Ele observou que os parlamentares que são contra a reivindicação não conhecem nem estão interessados em conhecer as dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça. “Só sabe a dor do calo de bota, quem usa a bota”, disse, utilizando um termo bastante comum em seu Estado.
A coordenadora da Fenajufe e presidente da Fenassojaf, Lúcia Bernardes, agradeceu o apoio do senador Paulo Paim à luta dos oficiais de justiça no Congresso Nacional. Ela também reconheceu a atuação do parlamentar em defesa dos servidores aposentados. Lúcia falou, ainda, da importância de os oficiais de justiça federais e estaduais atuarem juntos em defesa de suas reivindicações.
O chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas [Darm] da Polícia Federal, delegado Vantuil Luis Cordeiro, explicou que o governo precisa definir detalhadamente como se dará o porte de arma reivindicado, para evitar problemas futuros. Segundo ele, proporcionar maior segurança a qualquer profissional requer um esforço maior que vai além do direito ao porte de armas.
Compromisso com os oficiais de justiça
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim [PT-RS], anunciou que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o nomeou relator em Plenário do PLS 68/03. Paim prometeu redigir uma emenda ao PLS 68/03, incluindo os oficiais de justiça entre as categorias merecedoras de aposentadoria especial.
O parlamentar sugeriu que o advogado Rudi Cassel elabore a argumentação jurídica, com todos os argumentos favoráveis à reivindicação dos servidores, e o encaminhe para ser incluída na emenda que será apresentada ao projeto.
Ele também disse às lideranças da categoria que o caminho para conseguir a aprovação das demais reivindicações é procurar cada líder partidário, cada parlamentar e fazer a mesma pressão democrática feita na Comissão.
Da Fenajufe – Leonor Costa, com Agência Senado
