Por Imprensa
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando a omissão do Congresso Nacional quanto à instauração de comissão mista para examinar as causas do endividamentio externo brasileiro.
A criação da comissão é determinada no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
“A natureza de preceito fundamental do comando normativo decorre do grau de endividamento e repúdio na soberania do Brasil, na dignidade da pessoa humana e na pretensão da erradicação da pobreza”, afirma a OAB.
O conselho argumenta que o endividamento externo representou o comprometimento das receitas de exportação “para fins de pagamento de juros e amortização da dívida no período”. A OAB questiona a omissão do Congresso Nacional, que “não cumpriu aquilo que fora determinado pela Constituição”.
O Conselho Federal pede ao STF que determine ao Congresso a criação de comissão mista para examinar as causas do endividamento.
Fonte: STF
