O assunto não é novo. E agora ressurge no Congresso Nacional. A tão combatida Reforma Trabalhista da era FHC volta agora de forma diferente, mas não menos escancarada. Quem não se lembra de quando Fernando Henrique Cardoso enviou um projeto de lei para o Congresso Nacional, o PL nº 5.483/2001, com o objetivo de alterar a CLT para que o negociado prevalecesse sobre o legislado?
O movimento sindical lembra bem desse projeto. Na época, a Central Única dos Trabalhadores encampou a luta contra a flexibilização de direitos. A matéria foi aprovada na Câmara e enviada ao Senado. Sua tramitação chegou ao fim quando, em 2003, o então Presidente Lula solicitou a retirada e arquivamento do projeto do Senado. Dez anos se passaram e eis que surge o Anteprojeto de Lei do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE), elaborado, pasmem, no âmbito do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT.
O projeto busca o mesmo que o PL 5.483/2001 de Fernando Henrique Cardoso, porém vai além, trazendo em si mais maldades contra os trabalhadores. Traz a flexibilização dos direitos trabalhistas através da prevalência do negociado sobre o legislado, autorizando os sindicatos e empresas a negociarem direitos já garantidos em lei, ou seja, não será mais necessário seguir a CLT, mas com algumas diferenças que podem precarizar ainda mais as relações de trabalho e aumentar a exploração dos trabalhadores, já tão exacerbada pelo regime capitalista.
Segundo o Procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, no artigo intitulado “O projeto de Flexibilização Trabalhista da CUT: O que e isso Companheiro?”, “enquanto o projeto de FHC não autorizava a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho, necessárias para a preservação da vida e da saúde dos trabalhadores e para a prevenção de acidentes, o Anteprojeto da CUT autoriza flexibilizar inclusive isso. De modo que a aplicação da Norma Regulamentadora n° 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, por exemplo, que prevê normas de segurança para o setor da construção civil, poderia ser em todo ou em parte afastada através de um acordo coletivo”.
Servidores públicos na mira
Em princípio o projeto atinge diretamente os trabalhadores da iniciativa privada, os celetistas. Mas é evidente que quando se mexe em direitos de uma classe de trabalhadores, se atinge todo o conjunto de trabalhadores.
O RJU, que rege os servidores públicos federais, funciona também com a proteção garantida nas leis da CLT. Ao mesmo tempo em que a CLT é atacada, os direitos dos servidores públicos também são ameaçados.
Pode ser que agora o governo queira realizar acordos coletivos também com os servidores, baseados no ACE.
Essa luta contra a flexibilização dos direitos trabalhistas deve ser do conjunto da classe trabalhadora. Ou nos unimos e lutamos agora ou seremos todos derrotados pelo capital e sua lógica perversa de retirada de direitos.
Com informações do Sindprevs-SC, Diap e Fórum Estadual dos Servidores Públicos Federais de Santa Catarina
