Uma boa notícia aos servidores e servidoras que tiveram os quintos absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu, nesta terça-feira (24), um parecer técnico recomendando que o Tribunal de Contas da União (TCU) responda a consulta do Conselho da Justiça Federal (CJF) pela não absorção. A manifestação é referente à consulta solicitada ao TCU, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), após a sessão do dia 24 de junho, quando o colegiado decidiu pela aplicação da Lei 11.416/2023, que trata do tema.
O documento, assinado pelo procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, do MPTCU, cita a legislação que protegeu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a remuneração de toda a categoria do PJU contra qualquer tentativa de absorção, compensação ou redução:
“Os quintos/décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 não devem ser absorvidos pela primeira parcela do reajuste concedido pela Lei 14.523/2023, em fevereiro de 2023, nem por qualquer reajuste superveniente, desde que implementado por meio dos anexos da Lei 11.416/2023, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da referia Lei”.
Em outro trecho, o MPTCU rebate o argumento relativo ao suposto impacto financeiro resultante da recomposição das VPNIs de quintos absorvidas por ocasião da implementação da primeira parcela da recomposição salarial, em fevereiro de 2023. Para o órgão, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32/2022 (PLOA 2023) foi encaminhado anteriormente à data da primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023, então, “é de se presumir que a previsão de pagamento integral das VPNIs de quintos constava do orçamento”.
Leia o parecer na íntegra AQUI.
A Fenajufe e os sindicatos de base, entre eles o Sintrajusc, têm trabalhado incansavelmente junto ao TCU, realizando reuniões com os ministros e suas equipes, para garantir a não absorção dos quintos. Além disso, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advogados Associados) apresentou documentos técnicos em defesa da matéria e acompanha de perto todas as movimentações.
Em reunião recente com o ministro do TCU Antônio Anastasia, relator do processo, foi sinalizado que a análise deve ocorrer nos próximos 30 dias, ou seja, ainda em outubro.
Da Fenajufe
