Esta sexta-feira, dia 17, marca o início do recesso do Judiciário, mas não o do Legislativo. De modo que restam duas semanas de trabalho no Congresso Nacional.
A votação da Lei Orçamentária Anual está prevista para ocorrer na quarta-feira, 22 de dezembro, e a Fenajufe avalia que os próximos dias serão cruciais para que haja um desfecho favorável à reivindicação da categoria. Foram meses de peregrinação por gabinetes nos três Poderes, com representantes hierárquicos de todos os graus.
Informações desta semana dão conta de que o Ministro Cezar Peluso teria falado com deputados sobre o conteúdo do projeto que revisa o salário dos servidores, explicando a importância da aprovação desta proposta para valorizar o quadro efetivo dos Tribunais. Ele também teria solicitado o apoio dos parlamentares para votar o projeto ainda este ano no Congresso Nacional. Segundo informações repassadas à Federação, o Ministro disse, também, que o STF aceitaria discutir a implementação do PCS de forma parcelada.
Ora, Peluso teve dias, semanas, meses, para marcar a sua posição, a de Ministro de um Poder independente, junto ao Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para tratar do PCS. Mas não o fez. O compromisso do governo, de esperar o resultado da eleição presidencial e aí sim negociar, também foi enterrado junto a tantos outros supostos compromissos da cúpula do STF e do governo federal.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2011, já disse à Fenajufe que, do ponto de vista técnico, não é possível incluir mais nada no relatório da LOA, uma vez que os relatórios setoriais já foram aprovados, e que somente um acordo político seria capaz de alterar esse cenário. Sim, sempre foi isso: política, especialmente agora que o requerimento de urgência para o PCS já foi numerado e encaminhado à Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, o projeto poderá ser apreciado diretamente no Plenário. Mas, para isso, é fundamental que as negociações entre os chefes dos Poderes sejam finalizadas e o orçamento garantido para a implementação do Plano a partir de 2011.
Já com os parlamentares foi diferente.. No último dia do ano de trabalho efetivo da Câmara e do Senado, eles aprovaram, em votação-relâmpago, aumento de 61,83% nos próprios salários, de 133,96% nos vencimentos do presidente da República e de 148,63% nos do vice-presidente e dos ministros de Estado. A partir de 1º de fevereiro, quando os parlamentares eleitos em outubro tomarem posse, todos passarão a receber R$ 26.723,13, mesmo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal e teto do funcionalismo. De fevereiro de 2007 a novembro de 2010, o IPCA, índice oficial de inflação, foi de 20,9%.
Além disso, segundo noticiou a imprensa, os parlamentares preparam uma proposta de emenda constitucional para ser votada no próximo ano. Ela irá prever que, sempre que os ministros do STF receberem aumento, haverá repasse igual para os deputados e os senadores sem que seja preciso passar pelo “desgaste” de votar um projeto como o que foi aprovado. A iniciativa de reajuste ficaria a cargo do presidente do Supremo. Na Câmara, já há um projeto do STF à espera de votação, elevando o salário dos ministros para R$ 30.675, ou 14,78%, encaminhado rapidamente, que tramitou sem a mínima dificuldade e que já tem previsão orçamentária para o próximo ano. Os Ministros não querem saber de “desgastes”. Nem os magistrados.
