O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, encaminhou dia 28 de outubro ofícios aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Nelson Jobim, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para que seja retomado o projeto de lei que cria 400 novas varas federais no país a partir do próximo ano.
No documento encaminhado ao ministro Jobim, o presidente Vidigal pede que o CNJ dê preferência à análise do projeto de lei “sobrestado pela Mesa da Câmara dos Deputados, por carência de parecer desse colegiado”. O ministro argumentou que a proposta de aumentar a oferta de unidades da Justiça federal terá repercussão positiva, pois promoverá a melhoria da prestação jurisdicional e sua celeridade.
No ofício entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Vidigal informou que havia encaminhado, tão logo o CNJ foi instalado, o projeto prevendo a criação das novas varas federais. “Diante da iniciativa deste tribunal, anterior à publicação da lei que inovou o processo legislativo no ordenamento jurídico, creio que a condição de exame prévio esteja satisfeita, até porque não houve nenhum óbice à matéria”. Isso, segundo os termos do ofício, demonstra “aceitação tácita e assim o mencionado projeto de lei poderá retomar o seu trâmite nessa casa legislativa”. O projeto que trata da criação das novas varas federais foi encaminhado ao CNJ pelo presidente da Câmara tomando por base o entendimento de que o assunto precisaria de análise do Conselho. Na correspondência, o ministro demonstra que tal assunto já era do conhecimento do CNJ desde a metade deste ano.
Fonte: Sintrajufe, com informações do CFJ
