Dirigentes solicitaram revogação do Decreto 10.620/2021 que transfere as aposentadorias da administração indireta da União para o INSS
As entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), entre elas a Fenajufe, estiveram reunidas na tarde desta terça-feira (31) com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Carlos Roberto Lupi (PDT). A Fenajufe foi representada pela coordenadora Lucena Pacheco. O principal ponto de pauta dos representantes das categorias foi o pedido para revogação do decreto nº 10.620/2021. De procedência do governo Bolsonaro, o decreto tem por função transferir os registros, os processos, as folhas e demais procedimentos relativos a aposentados e pensionistas da Administração Indireta Federal (Autarquias, Fundações etc.) de seus Órgãos de origem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Os representantes das entidades participantes da reunião consideram inconstitucional a transferência da manutenção das aposentadorias e pensões das administrações indiretas da União para o INSS. Os regimes são diferentes e a natureza do ingresso no serviço público também é distinta e por isso o decreto traz diversos atropelos à legislação vigente e ao Princípio da Razoabilidade.
O ministro Carlos Lupi, que desde sua posse tem reservado espaço na agenda para receber entidades e centrais sindicais, ouviu com atenção e sensibilidade o pleito das servidoras e servidores e se comprometeu em analisar com o jurídico institucional as questões apresentadas. A observação é para “legitimar legalmente o pedido de revogação”.
Para esse encaminhamento foi solicitado documento conjunto das categorias para, nas palavras do ministro, “poder rever as matérias que vocês estão trazendo e esperamos agir o mais célere possível nos pontos apresentados.”
Na ocasião, Carlos Lupi confirmou que vai participar da instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente marcada para o dia 7 de fevereiro.
Entre as pautas defendidas pelos servidores públicos está o pedido de reajuste de 27,5%, percentual de defasagem remuneratória constatado pelos servidores nos últimos quatro anos.
No ofício entregue, o conjunto de servidores destaca os efeitos da revogação do decreto 10.620/21 e portarias a ele, anexas:
- O custo da referida medida é ZERO; nenhum novo servidor precisará ser contratado pois tais atividades podem ser perfeitamente reabsorvidas pelos próprios setores de Recursos Humanos (RH) de cada órgão da Administração Indireta;
- O INSS será beneficiado e com isso a sociedade brasileira também será beneficiada; cerca de 230 servidores do INSS poderão ser reaproveitados para atividades mais urgentes do próprio instituto, em prol de toda sociedade brasileira;
- Milhares de aposentados e pensionistas da Administração Indireta Federal serão beneficiados. pois suas informações e processos continuarão nos seus órgãos de origem, mantendo a identidade desses servidores com suas respectivas instituições.
Joana Darc Melo, da Fenajufe
