Nesta quarta-feira (06/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, participou de uma audiência no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para tratar da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. Estavam presentes os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Paim (PT/RS), o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Roberto Wanderley Nogueira, o procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Ricardo Costa Caribé, que é cadeirante, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que é o primeiro juiz cego do Brasil.
O senador Waldemir Moka relatou ao ministro como foi a audiência pública realizada há 15 dias na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida por ele, sobre o mesmo assunto. O senador Paulo Paim disse que o principal objetivo dele é resolver a questão da aposentadoria especial e afirmou que o ideal seria que o ministro pudesse resolver administrativamente, mas se isso não for possível, ele e o senador Moka continuarão a trabalhar para que esta questão seja solucionada no Congresso.
O juiz Roberto Wanderley Nogueira entregou ao ministro um dossiê sobre esta audiência da CAS e afirmou que, devido à reforma sofrida pela Constituição Federal de 1988, a lei complementar que trata do assunto para os trabalhadores da Previdência Geral não pode alcançar os servidores públicos, nem para restringir e nem para ampliar direitos. Segundo ele, a única possibilidade hoje de se conquistar o benefício integral é valer-se do Mandado de Injunção 5126, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem efeito erga hominis, mas que as decisões e aplicabilidade podem ser divergentes conforme o caso. Com isso, segundo ele, “é necessário efetivamente que haja uma legislação que resolva a situação para que o servidor com deficiência não viva na incerteza quanto aos seus direitos na aposentadoria”.
Na mesma linha de raciocínio, o procurador do TCU alertou que, devido à vacância da lei, nenhum administrador sente-se seguro para outorgar uma aposentadoria que pode ser revogada judicialmente, chegando ao receio de uma punição por conta disso. Ele frisou a necessidade de uma solução legal para o direito desses servidores não dependa do Mandado de Injunção.
O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca disse que a paridade e a integralidade precisam ser garantidas na aposentadoria especial para servidores com deficiência. Ao não fazê-lo, segundo ele, o Brasil está violando a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apesar de ter sido um dos primeiros países a ratificarem-na.
Roberto Ponciano fez coro com a preocupação exposta por todos e disse que da forma como está o projeto, nenhum servidor vai querer se aposentar por deficiência. Ele fez questão de lembrar ao ministro que, além da importância de garantir paridade e integralidade na aposentadoria especial para servidores com deficiência, é fundamental resolver a questão da aposentadoria por invalidez no serviço público, que hoje é pior do que no setor privado.
Após ouvir os vários argumentos, Garibaldi Alves admitiu a necessidade de o governo reabrir as discussões sobre o projeto da aposentadoria especial de servidores com deficiência. “Faço questão de me aprofundar no assunto e levar meu pensamento aos colegas de governo e até a presidenta Dilma”, disse o ministro. Ele comprometeu-se com os senadores a comparecer a uma sessão especial para tratar do assunto na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, provavelmente no próximo dia 20 de novembro.
A Fenajufe participará da audiência no Senado com a presença do ministro da Previdência e continuará acompanhado toda a pauta relativa à previdência dos servidores públicos, já que não há garantia na integralidade dos vencimentos.
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Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D’Arc
