Em despacho na terça-feira, 28, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre a aprovação do PL 4.302/1998, que trata da terceirização irrestrita. O ministro pediu que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores de mandado de segurança impetrado no STF.
No mandado de segurança de autoria dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT, é afirmado que toda a tramitação do projeto de lei da terceirização que aconteceu desde 2003 é nula. Foi naquele ano que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assim que assumiu o mandato, solicitou a retirada de pauta do texto, de autoria do Executivo. O pedido de retirada de pauta foi feito no dia 20 de agosto de 2003, mas foi nunca analisado.
A questão chegou a ser levantada, pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), na sessão em que o projeto foi aprovado. Em reclamação, o deputado afirmou que os pedidos de retirada de pauta podem ser feitos por autores de projetos e devem ser analisados pelo plenário em “qualquer fase de seu andamento”. A reclamação também não foi analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No despacho desta terça, Celso pede que a Mesa Diretora da Câmara se explique sobre essas questões, mas não estabeleceu prazos.
A mesma decisão foi tomada em outro mandado de segurança, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ainda há outro mandado de segurança com o mesmo pedido, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas ainda não analisado.
Sintrajufe/RS e Conjur
