Em virtude da Presidência da Câmara ter convocado a Ordem do Dia do Plenário para a manhã desta quarta-feira [11], a sessão da Comissão de Finanças e Tributação, cuja pauta de hoje previa o PL 6613/09, foi cancelada e o PCS novamente não foi votado. A sessão nem sequer foi aberta, mas o relator do PCS na CFT, deputado João Dado [PDT-SP], esteve no plenário 4 para conversar com os servidores que lá estavam para cobrar dos deputados a aprovação do PCS.
O parlamentar confirmou que até agora o governo não fechou acordo para votar o PL 6613/09 na CFT e ressaltou que a alternativa, no momento, é trabalhar para que a Comissão Mista de Orçamento [CMO] inclua no projeto da LDO de 2013 a emenda, aprovada há duas semanas na CFT, que permite a alteração de gastos com pessoal para todos os Poderes e o MPU, conforme está previsto na Constituição Federal. O texto da emenda, apresentada pelo deputado Aelton Freitas [PR-MG] e subscrita por João Dado, altera o artigo 70, que fixa na LDO limites por Poder para gastos com pessoal. “Art. 70. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2013, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em março de 2012, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos arts. 75, 77 e 78, não podendo as propostas resultarem em montantes superiores às respectivas médias, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos exercícios de 2009 a 2011”, afirma.
De acordo com o relator, a aprovação dessa emenda garantirá a autonomia dos Poderes e do MPU na aplicação de seus recursos destinados a gasto de pessoal, previstos no Orçamento. João Dado confirmou que, embora o relator da proposta de LDO, senador Antônio Carlos Valadares [PSB-SE], não tenha incluído essa emenda em seu relatório, a bancada do PDT apresentará destaque durante a votação da proposta no plenário da CMO visando a inclusão do texto que altera o artigo 70. “Os Poderes precisam ter a sua autonomia garantida. Quem tem o caixa não pode ser o dono do dinheiro, só tem a chave para abrir [o caixa]”, disse o deputado, se referindo à postura do Executivo, que tem passado por cima dessa prerrogativa e que, no passado, alterou o Orçamento enviado pelo Judiciário, retirando a previsão do PCS antes de enviar o projeto da LOA de 2012 para o Congresso Nacional.
O deputado voltou a orientar os servidores sobre a necessidade de centrar forças na CMO, onde o projeto da LDO tramita. Para ele, caso a emenda seja incluída na proposta final do Orçamento de 2013, as chances de o PL 6613/09 ser voltado na CFT no retorno dos trabalhos do Congresso Nacional, no início de agosto, aumentam. “Se a emenda for aprovada e houver essa previsão no Anexo V do texto da LDO, temos mais condições de pressionar para votar o projeto no início de agosto”, explicou João Dado, informando também aos servidores que os líderes do DEM, do PPS e do PSDB já se comprometeram a votar favorável à emenda.
Ao final da conversa com os servidores, incluindo os coordenadores da Fenajufe Zé Carlos Oliveira e Hebe Del-Kader, o relator do PCS informou que em conversa recentemente, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, demonstrou preocupação com a demora nas negociações com o governo no fechamento de um acordo para votar o Plano. “O ministro Ayres Britto reconheceu que está preocupado com as dificuldades do processo de diálogo com o Executivo. Segundo ele, as negociações estão ocorrendo, mas sem apontar muitos avanços, por resistência do governo federal”, explicou Dado.
Mobilização deve continuar
Na avaliação dos coordenadores da Fenajufe que estiveram hoje na CFT, a fala do deputado paulista em relação à falta de acordo entre os três poderes reforça que a categoria precisa continuar mobilizada. Depois da greve de 48 horas nos dias 4 e 5 de julho, oportunidade em que em vários estados a mobilização conseguiu comprometer o registro dos candidatos às eleições municipais de outubro, o desafio agora é seguir a indicação da última reunião da Fenajufe com os sindicatos de base de que todas as quartas-feiras é dia de “apagão” no Judiciário Federal e no MPU, com a categoria paralisando as atividades e promovendo atos públicos.
No dia 17 de julho, próxima terça-feira, a diretoria da Fenajufe se reunirá, em Brasília, para definir os próximos encaminhamentos da luta pela aprovação dos PCSs. A partir daí, novas orientações serão repassadas à categoria.
